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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): a declaração do MEI

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) vai até o dia 31 de maio. Se você ainda não fez a sua, corre que ainda dá tempo.

A DASN é uma declaração anual, obrigatória para todo microempreendedor individual que seja registrado como MEI. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento e as ocorrências trabalhistas de cada ano, em sua atividade. Dessa forma o fisco pode acompanhar a regularidade da empresa e também fazer as verificações quanto ao limite de faturamento.

A Declaração é feita online, através do Portal do Simples Nacional. Ao proceder sua entrega, o microempreendedor individual fica em dia com o fisco e garante o recebimento dos benefícios previdenciários, posteriormente.

Há alguma penalidade para o MEI que não entregar a DASN?

A Receita Federal prevê multa em casos de não entrega da declaração. Também pode ser multado o MEI que prestar informações incorretas na DASN.

O valor da multa pode variar entre R$ 50 e 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Entretanto, a penalidade fica limitada em até 20% do valor total dos tributos declarados.

E a penalidade não para por aí. O MEI que deixar de entregar a DASN por dois exercícios consecutivos pode ter seu registro como microempreendedor individual cancelado. Logo, vale a pena cuidar para que nenhum prazo seja perdido ou para que nenhuma informação seja omitida.

Como funciona o envio da Declaração Anual do Simples Nacional?

A preparação para a entrega da DASN começa pela separação de todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Em seguida, some todos os seus valores. Fazendo isso você chegará ao valor total do faturamento bruto. Caso prefira, uma planilha pode ser bem útil nesses casos.

O próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional. No portal, insira o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) e siga as instruções seguintes.

E se o MEI teve seu CNPJ encerrado no ano da declaração?

Se você encerrou suas atividades no decorrer do ano, saiba que também precisa enviar a DASN. Nesse caso, selecione a opção ‘situação especial’ e indique a data exata de extinção do CNPJ.

E mais! Caso você tenha entregue a sua declaração, mas esqueceu de inserir algum dado, fique tranquilo. É possível refazer a declaração, enviando os dados corretos, a partir da opção ‘retificadora’. Lá você pode inserir os dados não informados anteriormente e ainda corrigir outros que tenham sido entregues equivocadamente.

De tudo, o que importa nisso tudo é se manter regular quanto às obrigações impostas pelo fisco. Isso evita a aplicação de penalidades e extingue o risco de cancelamento do registro.

Se você é MEI e tem dificuldades ou até mesmo dúvidas quanto à entrega da DASN, fale com a gente. A S3R Contabilidade oferece todo o suporte necessário para que você, microempreendedor individual, fique em dia com o fisco. Aqui, você PODE S3R!

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