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Obrigações acessórias

Você sabia que o contador é responsável por deixar sua empresa regular? Que todo tributo que ele te envia, gera vários outros processos internos que não são informados ao empresário?  Você já ouviu ou leu que o contador é o médico da sua empresa? Neste post iremos te explicar o motivo, continue lendo acreditamos que possa S3R útil para você.

Um dos trabalhos do contador, o envio de obrigações acessórias!!!

Para garantir a continuidade do negócio é necessário que a empresa esteja em dia com suas obrigações perante o governo. E, quando se fala de governo, fala-se de suas três esferas de atuação: a federal, a estadual e a municipal. Os profissionais da contabilidade, entre outras atividades, são responsáveis pela organização e execução de várias declarações.

Diferente do que se pensa, as responsabilidades de uma pessoa jurídica não se limitam ao recolhimento dos tributos estabelecidos. Elas também passam pelas obrigações acessórias. Que, basicamente, são deveres que devem ser cumpridos pelas empresas, a fim de informar o Fisco e também confirmar o pagamento das obrigações principais. Entre esses deveres estão a emissão de notas fiscais e as declarações que podem ter periodicidade mensal ou anual.

É importante ressaltar que a entrega dessas obrigações nem sempre estarão conectadas a algum tipo de pagamento de tributo. Por exemplo, uma empresa que não tenha movimentação, obviamente, também não terá tributo a recolher com respeito à sua atividade. Entretanto, precisa manter em dia a declaração que confirme essa condição ainda sem qualquer tipo de pagamento ao Fisco. Da mesma forma acontece com a isenção de algum tributo. Embora possa ser isento, a empresa não está liberada da obrigação acessória. Então meu contador tem trabalho mesmo que eu não esteja faturando? Sim!!!!!

Quais são as principais obrigações acessórias de uma empresa?

As obrigações acessórias podem variar de acordo com o regime tributário de cada empresa. Os tipos de regimes tributários existentes atualmente no Brasil são: lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. Para saber mais sobre eles basta clicar aqui. Neste post iremos focar nas empresas optantes pelo Simples Nacional, resididas em Belo Horizonte.

Assim, as obrigações comuns das empresas enquadradas no Simples Nacional são:

  • Mensais:  Simples nacional, Declaração de serviço prestado e tomado (DES), SINTEGRA, DESTDA (Declaração de substituição tributária diferencial de alíquota e antecipação).
  • Anuais: DEFIS (declaração de informações socioeconômicas do simples nacional), DIRF (declaração de impostos e contribuições retidas na fonte).

O simples nacional não é um tributo e sim um regime tributário que tem uma declaração de mesmo nome chamado DAS. Entre essas supracitadas, as empresas que tem funcionário ou pró-labore, tem que enviar declarações referente ao INSS/FGTS/IRRF tais como:

  • SEFIP;
  • CAGED;
  • RAIS;
  • E-SOCIAL.

OBS: Outras declarações podem existir dependendo da cidade ou estado que se enquadre, então fique ligado!!!

Obrigações Acessórias Específicas

Mas, além das obrigações já citadas, há também alguns deveres específicos para determinadas atividades como os médicos e corretores de imóveis.

Os médicos e demais profissionais ligados à saúde (inclusive empresas da área) devem entregar a Declaração de Serviços Médicos – DMED.

Já, os profissionais e empresas que operam com intermédio, incorporação e aluguel de imóveis tem outra obrigação acessória. Estes devem entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária – DIMOB.

Ambas as declarações específicas abrangem todas as empresas, independente do seu regime tributário.

Penalidades em caso de não cumprimento das obrigações

O não cumprimento dessas obrigações acessórias, assim como acontece com o não pagamento dos tributos, quando devidos, incorre em penalidades. Omitir informações ou informar dados equivocados também.

E é claro que a escolha de um escritório de qualidade irá refletir também nessas obrigações. Somente enviar não quer dizer que não haverá multa, uma vez que em todas as legislações, o envio incorreto também é passível de penalidade.

As penalidades variam desde a aplicação de multa até à paralisação da atividade, o que não é interessante para ninguém. Além disso, o que vai determinar qual a melhor penalidade a ser aplicada é a situação encontrada pelo Fisco.

Por isso a importância de ficar atento a todos os prazos e demais exigências. Além de garantir maior tranquilidade para a sua empresa, você ainda poupa recursos financeiros para investir no seu negócio.

Mas, se tudo isso ainda é um problema para você, é porque você ainda não teve a oportunidade de conhecer a S3R Contabilidade. E isso a gente pode resolver com uma boa conversa. É só entrar em contato com a gente.

 

Seja dono e não refém do seu negócio

Ter um próprio negócio para chamar de seu é algo que praticamente toda pessoa deseja nos dias atuais. Empreender é uma realidade e, no atual cenário econômico, as vezes até uma necessidade.

No entanto, são poucas as pessoas que conseguem ser donas e não reféns do seu negócio. Desenvolver sua empresa para crescer de forma sadia e dar continuidade as suas ideias é um desafio em todas as escalas. Por isso é que afirmamos: não é ter um CNPJ que te faz empresário, mas sim saber gerir a sua empresa.

Como contadores e educadores financeiros, temos o privilégio de ver negócios começarem, terminarem, prosperarem e quebrarem quase todos os dias. Então veja o que separamos para vocês.

Mas então, como vou ser dono e não refém do meu negócio?

Bom, antes de responder, vamos falar primeiro de alguns conceitos que as pessoas usualmente entendem errado sobre empreendedorismo. Nem sempre empreender é ser disruptivo, mega inovador e próximo unicórnio das startups. Empreender, além de já ser uma realidade e/ou necessidade, é uma prática que produz novos conceitos a partir dos velhos (já existentes), mas ocorre de forma eficaz, utilizando-se de muita criatividade e imaginação.

Ao contrário do que muitos pensam, tornar-se um empreendedor não tem ligação com herança genética ou abrir um CNPJ para o seu negócio. Embora possuir contatos em qualquer área sempre facilite, para ser empreendedor é preciso querer constantemente evoluir o seu negócio e se preparar adequadamente para isso. Afinal, para gerir o próprio negócio, é preciso muito mais do que conhecer a área onde vai atuar, ou apenas ser muito bom naquilo ou naquela tarefa. Isso, na verdade, é o que chamamos de ser bom no Operacional, que nem sempre se traduz em ser bom na Gestão ou nas Vendas.

É muito comum nas empresas você promover o melhor funcionário no cargo para a gerência. Afinal, ele é o melhor pois domina o que faz e conhece daquilo. Porém é muito comum também que o melhor vendedor, p.ex., infelizmente não seja o melhor gerente – as vezes nem um bom gerente. Quando isso acontece, a empresa fica com dois problemas: perdeu o seu melhor vendedor e ainda tem que lidar com um gerente que não corresponde as suas expectativas. Por que estou contando isso? Porque tem tudo a ver com empreender.

Então, o que o empreendedor precisa saber para ter sucesso em seu negócio?

Para tornar-se dono e não refém de seu próprio negócio, o empresário precisa saber em síntese de 3 áreas – Vendas / Operação / Gestão. Tais áreas devem estar muito bem definidas na sua empresa e, para isto, o quanto antes começarmos, melhor.

Como falei anteriormente, o empreendedor que deseja abrir seu negócio porque é o melhor naquilo que faz, se assemelha a “parábola” do vendedor promovido que vira um gerente ruim. Por isso, mesmo que sua empresa seja de uma pessoa só, ter as 3 áreas (ou atuações) definidas em seu negócio se torna tão importante.

O dono do negócio tem que saber vender o mesmo, vender a sua ideia, vender seu peixe como diriam, mas sem que isso sufoque o operacional. Em nossa carreira, já vimos N casos em que os vendedores moviam o mundo para entrar no mercado, prometiam mundos e fundos aos clientes e não conheciam a fundo o seu produto, pois não mantinham contato com o setor operacional. Conhecer seu produto, seus concorrentes e estar atento ao mercado é tão importante quanto olhar pra dentro do seu negócio. Saber até quanto o desconto pode chegar, o prazo pode ser cumprido e ainda fazer um pós-venda para medir a satisfação do cliente é um papel importantíssimo dentro da empresa. Infelizmente conhecemos negócios que quebraram de tanto vender. Parece mentira, mas vendas não cura tudo como dizem.

Já o setor de operação deve ter tarefas claras para cada produtor, para cada membro da equipe e também deve se encarregar de não se distanciar do setor de vendas e nem da gestão, que falaremos a seguir.

AAAAAAAAAaaaaaaaaa a gestão. Negligenciada como ninguém.

Se eu tivesse que falar um único fator para as empresas morrerem eu falaria: falta de gestão. Que isso, por que esse radicalismo? Porque pra gente, a gestão é quem dá liga na empresa, literalmente. Esse “setor” é quem interliga as vendas e a operação, fazendo ambos coexistirem harmoniosamente. Gestão, administração, coordenação, gerência, diretoria, controle, chame do que quiser, mas não deixe de tê-lo, pois estes sinônimos citados sãos os responsáveis também por medir e acompanhar o desempenho de tudo que envolve os outros dois.

Você está dizendo que sem gestão uma empresa morre? Sim! Acertou na mosca. E digo mais: a gestão é o coração da empresa e o financeiro é o sangue! A gestão é quem une tudo, e o financeiro é quem “passa” em todos os órgãos! Por isso, se o empresário, empreendedor, sonhador, tiver uma boa gestão financeira, saberá sempre aonde “estancar” o sangue nos momentos difíceis, como também aonde “bombear” o mesmo nas horas necessárias.

Conhecer os próprios números e saber analisá-los é mais do que necessário para o sucesso do seu negócio e, para isso, conte sempre com a S3R Contabilidade para estar traduzindo estes números e entregando valor para você.

Inclusive, no post anterior, apresentamos uma solução que utilizamos e que nos atende muito bem na gestão financeira, o Conta Azul (clique para conferir).

Para finalizarmos, não julgamos que um setor seja mais importante que outro dentro da empresa, pois isso só traz desavenças e desunião. A empresa é uma só e as 3 divisões ou setores tem sua igual importância. Quisemos aqui ressaltar um pouco mais a gestão por acreditar que, vários empreendedores e empresários, a deixam por último por acreditar não ser importante, ou ainda pensam pequeno e, as vezes por não acreditarem não ter tempo suficiente, deixam a gestão sempre para depois, crescendo assim descontroladamente e sendo reféns do seu próprio negócio.

Investir em gestão e ter controle financeiro, é o que mensura o crescimento do seu negócio e conecta as vendas e a operação.

Vem ser melhor com a gente! Aqui você pode S3R!

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Conta Azul: parceira nova na área!

Se você ainda não ouviu falar sobre a Conta Azul, fique tranquilo. A S3R Contabilidade explica para você tudo sobre essa ferramenta incrível e que está dando o que falar entre as empresas que tem buscado inovação em seus negócios. Para conferir, é só se ligar neste post. Bora lá?

Mas, o que é a Conta Azul?

A Conta Azul é uma empresa sediada em Joinville/SC, e que nasceu em 2012. Ela surgiu para agilizar a vida de empreendedores e gestores, através de uma plataforma digital única. Portanto, seu principal objetivo é facilitar a vida de qualquer tipo de negócio de pequeno e médio porte.

Além disso, a ferramenta faz a integração entre empresa e contador, tudo através da nuvem. Isso mesmo: na nuvem! Sem aplicativo, sem programas. Essa funcionalidade faz com que as informações sejam atualizadas em tempo real para ambas as partes. Além disso, todas as informações podem ser identificadas em qualquer dispositivo ou equipamento que tenha acesso à internet. E isso pode gerar uma economia de 85% de tempo. Ou seja, economia de tempo, é também economia financeira!

Uma vez que o contador fica mais próximo, o cliente tem mais chances de controlar suas contas e alcançar sucesso. Essa proximidade permite a descoberta de alternativas mais práticas e funcionais e que atendam as expectativas de cada negócio.

Veja mais no vídeo abaixo.

Quais as facilidades oferecidas pela ferramenta?

A Conta Azul oferece um leque de ferramentas para auxiliar na gestão do seu negócio. Fluxo de caixa, contas a pagar e receber, cobranças, notas fiscais (integração através do certificado digital A1) e controle de estoque, são apenas algumas delas. Através dela, o cliente insere seus dados, inclusive manualmente, se necessário, e estes ficam registrados num só lugar, centralizando assim toda as suas informações. Assim, o contador organiza as informações de cada cliente e ainda gera relatórios de forma facilitada. E tudo isso sem a necessidade de fazer a exportação de dados, pois tudo é feito na nuvem.

E só pra deixar bem claro, o ‘Receba Fácil’ e um dos seus diferenciais. Através dela você envia boletos e ainda pode acompanhar tanto o recebimento quanto a visualização pelo cliente. Tudo isso por um valor acessível e com garantia de disponibilização de valores a partir do 2º dia útil após a efetivação do pagamento.

Assim, contador e cliente compartilham a mesma tela e os mesmos documentos, o que permite um acesso mais ágil e fácil de todos. Logo, possibilita também que estratégias mais assertivas possam ser traçadas rumo a um melhor desempenho e maior produtividade. Chega de cópias e de anexos de documentos em e-mails e mensagens. Chega de extravio de documentos e até mesmo de comunicações eletrônicas.

E como a Conta Azul veio para facilitar a vida das empresas, ela ainda possibilita a integração com outros aplicativos complementares. Um exemplo é a emissão de boletos e a conciliação de crédito com empresas associadas, como a Stone e a Cielo.

Então, chega de desculpas!

Dessa forma, diante de todas as possibilidades oferecidas pela Conta Azul, não tem como você continuar adiando a organização da sua empresa. Através da plataforma você tem uma visão ampla e integrada do seu negócio. Assim, você controla sua empresa e toma decisões cada vez mais acertadas e, sem perder tempo.

E como a coisa só pode melhorar, é com orgulho que a S3R anuncia a sua parceria com a Conta Azul. Além de contar com toda a nossa equipe, agora você pode ter a melhor ferramenta de gestão de negócios que já se viu. Bacana, né? Fale com a gente! Será um prazer orientar e tirar todas as dúvidas sobre esse assunto que é tão importante para você e a sua empresa. Aqui, você pode S3R!

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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): a declaração do MEI

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) vai até o dia 31 de maio. Se você ainda não fez a sua, corre que ainda dá tempo.

A DASN é uma declaração anual, obrigatória para todo microempreendedor individual que seja registrado como MEI. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento e as ocorrências trabalhistas de cada ano, em sua atividade. Dessa forma o fisco pode acompanhar a regularidade da empresa e também fazer as verificações quanto ao limite de faturamento.

A Declaração é feita online, através do Portal do Simples Nacional. Ao proceder sua entrega, o microempreendedor individual fica em dia com o fisco e garante o recebimento dos benefícios previdenciários, posteriormente.

Há alguma penalidade para o MEI que não entregar a DASN?

A Receita Federal prevê multa em casos de não entrega da declaração. Também pode ser multado o MEI que prestar informações incorretas na DASN.

O valor da multa pode variar entre R$ 50 e 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Entretanto, a penalidade fica limitada em até 20% do valor total dos tributos declarados.

E a penalidade não para por aí. O MEI que deixar de entregar a DASN por dois exercícios consecutivos pode ter seu registro como microempreendedor individual cancelado. Logo, vale a pena cuidar para que nenhum prazo seja perdido ou para que nenhuma informação seja omitida.

Como funciona o envio da Declaração Anual do Simples Nacional?

A preparação para a entrega da DASN começa pela separação de todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Em seguida, some todos os seus valores. Fazendo isso você chegará ao valor total do faturamento bruto. Caso prefira, uma planilha pode ser bem útil nesses casos.

O próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional. No portal, insira o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) e siga as instruções seguintes.

E se o MEI teve seu CNPJ encerrado no ano da declaração?

Se você encerrou suas atividades no decorrer do ano, saiba que também precisa enviar a DASN. Nesse caso, selecione a opção ‘situação especial’ e indique a data exata de extinção do CNPJ.

E mais! Caso você tenha entregue a sua declaração, mas esqueceu de inserir algum dado, fique tranquilo. É possível refazer a declaração, enviando os dados corretos, a partir da opção ‘retificadora’. Lá você pode inserir os dados não informados anteriormente e ainda corrigir outros que tenham sido entregues equivocadamente.

De tudo, o que importa nisso tudo é se manter regular quanto às obrigações impostas pelo fisco. Isso evita a aplicação de penalidades e extingue o risco de cancelamento do registro.

Se você é MEI e tem dificuldades ou até mesmo dúvidas quanto à entrega da DASN, fale com a gente. A S3R Contabilidade oferece todo o suporte necessário para que você, microempreendedor individual, fique em dia com o fisco. Aqui, você PODE S3R!

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CNPJ inapto: o que é e como reverter

Você sabia que o não cumprimento das obrigações fiscais pode prejudicar o funcionamento da sua empresa? É isso mesmo! A não entrega das declarações devidas assim como a omissão de escriturações pode tornar o CNPJ inapto. Ou seja, o CNPJ pode ser baixado na receita federal, ainda que temporariamente, prejudicando o funcionamento da empresa.

No ano passado muitas empresas foram notificadas a respeito da não entrega de suas obrigações nos últimos cinco anos. O que não se fala muito é que essas notificações sempre existiram. O que mudou de alguns tempos para cá é que a receita agora possui sistemas mais automatizados e interligados. Isso, sem dúvida, agiliza muito todo esse processo de conferência e fiscalização. Até maio, estima-se que cerca de 3,4 milhões de empresa terão seu CNPJ inapto.

Mas o que acontece à empresa que tiver seu CNPJ inapto?

Quando notificada, a empresa tem seu CNPJ inapto e passa a figurar como inadimplente. Essa ação faz com que o seu funcionamento ocorra com algumas restrições.

Para começar, o empresário que tiver o CNPJ de sua empresa inapto, não poderá constituir outro cadastro junto à receita. Além disso, poderá perder o CNPJ de forma definitiva e também pode ter que responder pelas dívidas da empresa ainda que como pessoa física. Inclusive, pode ocorrer até mesmo o bloqueio bancário, dependendo da situação. Documentos fiscais se tornam nulos e o CNPJ não pode ser mais usado para fins cadastrais.

Contudo, esse processo pode ser revisto. Caso a empresa esteja classificada como inapta, é possível proceder a reversão. Para tanto, será necessário regularizar todas as pendências referentes aos últimos cinco anos e pagar todos os débitos levantados. Dependendo do valor e do tipo de débito, há a possibilidade de solicitar um parcelamento. Uma vez regularizada toda a situação, a receita torna o CNPJ ativo novamente, num prazo médio de 3 dias úteis.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas, a receita procede então, a baixa definitiva do CNPJ. E, embora a empresa deixe de existir, o mesmo não acontece com suas obrigações tributárias. Estas permanecem só que, dessa vez, são cobradas diretamente dos sócios da empresa.

Que obrigações podem tornar o CNPJ inapto, em caso de não cumprimento?

As obrigações mais comuns das empresas, independentemente de sua finalidade, para com a receita federal são:

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

– Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

– Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)

Deixar de entregar qualquer uma delas ou ainda, omitir informações ao transmiti-las pode render uma dor de cabeça daquelas. Por isso a importância de se contar com profissionais capacitados que ajudarão a sua empresa em todas estas questões, para que nenhum prazo seja perdido.

Como saber a situação atual do CNPJ?

Para saber se a empresa está inapta ou não, basta realizar uma consulta diretamento no e-CAC ou buscar pela situação cadastral do CNPJ junto à receita federal. Em segundos você já tem essa resposta. Caso conste CPNJ inapto, procure a S3R Contabilidade. Nossa equipe de profissionais estará sempre pronta e disposta a auxiliar na regularização de todas essas questões.

Afinal, aqui você pode S3R!

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Cruzamento de dados: como a receita confere as informações do IRPF

Tudo o que você declara à Receita Federal na DIRPF é comparado com os dados fornecidos por terceiros. Assim, o objetivo desse cruzamento de dados é verificar se as informações prestadas pelos contribuintes são fidedignas ou se possuem inconsistências. Para essa conferência, a Receita Federal dispõe de ferramentas que, através da inteligência artificial, conferem tudo o que foi declarado.

Quem são os terceiros que são considerados nesse cruzamento de dados?

Ao longo do ano, alguns órgãos e pessoas, obrigatoriamente, enviam informações à receita Federal sobre diversas operações que envolvam valores. Operações imobiliárias, imposto retido na fonte, serviços médicos, movimentações financeiras, doações e transmissão de bens são algumas dessas operações. Uma vez entregue as declarações referente a essas operações, a Receita Federal verifica se houve a contrapartida dessas informações nas DIRPF. Essa verificação, então, é denominada cruzamento de dados.

Quer um exemplo de cruzamento de dados?

Quando um imóvel é vendido, o Cartório de Notas informa à Receita Federal sobre essa transação. Logo, a Receita Federal tem acesso aos valores e também ao CPF das pessoas envolvidas, no caso, comprador e vendedor. É exatamente aí que entra o cruzamento de dados. Se determinada pessoa vendeu um imóvel e não informou isso em sua declaração, a Receita Federal vai identificar essa falha. Da mesma forma, se uma pessoa comprou um imóvel e não o declarou, isso virá à tona. Uma vez que essas inconsistências são identificadas, a Receita Federal notificará as pessoas envolvidas, a fim de buscar esclarecimentos.

Quem informa o quê?

O Cartório de Notas é responsável pelo envio da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. Assim sendo, essas informações  (compra/venda e aluguéis) são comparadas aos valores informados na DIRPF.

O IRRF é informado pelas instituições onde houve a retenção através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Da mesma forma, esses dados são contrastados com os rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte que foram informados na DIRPF.

Há ainda a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) cujas informações são contrapostas aos rendimentos declarados. Já os dados da Declaração de Serviços Médicos (DMED) serão conferidos com as despesas médicas informadas.

A Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) fica a cargo das instituições financeiras. Assim, as informações prestadas são comparadas aos valores dos investimentos informados em cada DIRPF. Contudo, nesse caso são considerados os valores da conta corrente, poupança, aplicações, fundos de investimentos, ações, rendimentos obtidos e afins.

Todavia, há também o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) que ocorre em casos de heranças e doações. Logo, a comparação de dados se dará entre os dados informados pelo ITCMD versus heranças e doações informadas na declaração.

Importância dos dados informados na DIRPF

Todas essas são ferramentas utilizadas pela Receita Federal para o cruzamento dos dados. Por isso a importância de prestar as melhores informações possíveis, com a maior atenção. No caso de você ser pego em um destes cruzamentos, deverá prestar esclarecimentos à Receita Federal mediante apresentação dos documentos comprobatórios. A apuração do ocorrido esclarecerá quanto a necessidade de recolhimento ou não de imposto sobre os valores levantados. Uma vez apurada essa necessidade, a declaração deve ser retificada e o imposto deverá ser recolhido juntamente com seus encargos.

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Evite multa: entregue sua declaração do IR

O prazo para entregar a declaração do imposto de renda 2019 se encerra hoje, 30 de abril, às 23h59. Se você não quer correr o risco de pagar multa por atraso na entrega, corra que ainda dá tempo. Basta preencher a declaração e envia-la através do Programa Gerador da Declaração (PGD) até a data/hora limite estabelecida.

Lembrando que deixar para a última hora pode ser bastante arriscado e até mesmo complicado. Afinal, como muitos ainda não realizaram a entrega, pode ser que façam a tentativa de entrega na mesma hora. E isso pode provocar um congestionamento no sistema, comprometendo sim, o envio da declaração.

Mas não estamos falando disso para te desanimar. Ao contrário. Queremos incentivar você, que ainda não procedeu a entrega dessa obrigação a fazê-lo o quanto antes para evitar as penalidades previstas.

Multa por atraso na entrega da declaração do IR!

O atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2019 gera multa que pode variar de R$ 165,74 a 20% do imposto devido, acrescentados de juros de mora. Falando assim, pode até parecer pouco, mas no fundo não é. Olha só!

Quem tem obrigação de entregar a declaração e não o faz, ainda que esta não vá gerar imposto a pagar, já sai no prejuízo de R$ 165,74 mais juros de mora. E, no caso de quem tem imposto a pagar, o prejuízo é bem maior. Isso acontece porque o valor da multa, que está limitado a 20% mais SELIC, é calculado sobre o total do imposto devido e não do imposto a pagar. Para esclarecer, o imposto devido é aquele valor do imposto sobre o qual incide as deduções. Deduções essas que fazem com que você pague menos do que deveria. Ou seja, a base para cálculo da multa é o valor cheio do imposto.

Então, a menos que você esteja realmente isento da entrega da declaração do imposto de renda, não marque bobeira. Proceda agora mesmo a entrega da sua declaração e evite desgastes e gastos desnecessários. E caso precise de auxílio nesse processo, é só falar com a gente. A S3R Contabilidade terá prazer em te ajudar a ficar livre desse leão!

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Curiosidades do IR

O imposto de renda (IR) foi instituído no Brasil em 1922 através do artigo 31 da Lei nº 4.625. Entretanto, antes disso, em 1843, houve uma tentativa de tributação semelhante que recaía sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos. Mas essa é só uma de tantas outras curiosidades do IR que separamos para você no post de hoje. Cada uma delas você pode conferir ainda no sítio da Receita Federal do Brasil. Bora conferir?

Curiosidades do IR!

Em 1914, o Presidente da República, assim como senadores, deputados e ministros do governo tinham uma alíquota maior sobre seus rendimentos. Ou seja, eles pagavam mais imposto que as pessoas comuns, no intuito de obter mais recursos para o Tesouro.

Em 1923, todos os contribuintes poderiam ter suas declarações revisadas pelos agentes fiscais. Entretanto, era vedado a estes profissionais solicitar o livro contábil ou qualquer outro documento sob a premissa de procurar erros. Obviamente, isso dificultava muito a fiscalização e arrecadação do imposto de renda, mas só 1939 essa decisão foi revogada.

Em 1924 foi aprovado o decreto que isentava a aplicação do imposto sobre os rendimentos da primeira profissão. Essa isenção só era válida para o primeiro ano de exercício, o que não era muito representativo. Sabe por quê? Porque era muito difícil obter rendimentos acima do valor considerado obrigatório para a declaração no primeiro ano de trabalho.

Só para homens?

A dedução por dependentes é uma das mais antigas deduções permitidas e que vigoram até hoje. Ela foi instituída em 1926, e sofreu apenas algumas variações ao longo de todos esses anos. E no ano de 1932, só era permitido aos homens a dedução dos encargos de família/dependentes.

Escritores, jornalistas e professores estavam imunes de prestar qualquer declaração sobre seus rendimentos no período de 1934 até 1964, até que uma Emenda Constitucional revogou tal direito.

Em 1941 o Decreto-Lei nº 3.200 instituiu adicionais extras no cálculo do imposto para homens solteiros. Homens casados e sem filhos assim como homens mais velhos com apenas um filho também tinham seus adicionais, respectivamente. Essa medida existiu sob a premissa da organização e proteção das famílias.

Na década de 40, a fiscalização do imposto de renda era feita apenas por contadores e estes deveriam ser homens. Mulheres não eram admitidas para essa função. As mulheres só foram aceitas em meados dos anos 50 com a criação do cargo de Fiscal do Imposto de Renda.

De 1947 a 1975 existia o desconto de imposto para quem se disponibilizasse a efetuar o pagamento integral do imposto devido de forma antecipada. O percentual do desconto era progressivo, de forma que quanto antes o pagamento fosse realizado, maior o valor do desconto.

E quanto ao leão?

Contudo, mesmo com anos de existência do imposto de renda, o Leão surgiu apenas em 1982. Esse fato ocorreu devido à contratação de uma agência de propaganda que encabeçou a campanha institucional do Programa do Imposto de Renda (PIR) daquele ano. A escolha do rei das selvas se baseou no fato de o leão ser um animal nobre, de presença firme e que jamais ataca sem avisar. A campanha deu tão certo que até hoje perdura a imagem do leão quando se trata dos rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas aqui no Brasil.

Essas são apenas algumas das muitas curiosidades do IR desde que ele surgiu. Daqui pra frente, muitas outras coisas certamente surgirão. Por isso a importância de estar ligado quanto a todas as alterações indicadas dentro dessa temática ao longo dos anos. Informações sobre o imposto de renda, e sobre tantas outras coisas, você encontra aqui na S3R!

E caso ainda não tenha feito a sua declaração, entre em contato com a gente o quanto antes, pois o prazo de entrega já está acabando!

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Herança: saiba como e quando declarar

Precisando informar o recebimento de herança na declaração do imposto de renda, mas não sabe exatamente como isso funciona? Fique tranquilo! A S3R Contabilidade esclarece isso para você e ainda te mostra o caminho das pedras. Mas antes de entrar nesse assunto, é importante deixar muito bem definido os conceitos de inventário, partilha, espólio e herança. Vamos lá?

 

Inventário, partilha, espólio e herança: você sabe a diferença?

 

O inventário é o procedimento que relaciona, avalia e direciona a partilha dos bens da pessoa falecida entre seus herdeiros. Logo, partilha é a forma prevista por lei para que esses bens sejam divididos. A reunião desses bens, assim como dos direitos e obrigações do falecido, da sua morte até a partilha, denomina-se espólio. Já a herança é o conjunto de bens deixados e que deverão ser partilhados entre os herdeiros.

 

DIRPF x Herança

 

Para proceder a declaração da herança na DIRPF é preciso primeiro fazer o inventário. Para isso, faz-se necessário o acompanhamento de um advogado especialista em direito sucessório. Igualmente, é preciso também preparar a entrega da declaração de espólio do falecido. Essa declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao falecimento. Ou seja, uma pessoa que faleceu no ano de 2018, deve ter sua declaração de espólio entregue até abril/2019.

 

Então, somente depois de todo esse processo burocrático for concluído, e que a partilha for feita e entregue, é que a declaração de herança deve ser informada à receita federal. Isso ocorre porque a declaração de espólio do falecido é que servirá de base para preencher a declaração de herança. Na declaração de herança constará todos os bens deixados pelo falecido, para seus herdeiros.

 

E como declarar à receita federal?

 

De posse da declaração de espólio, tudo o que foi herdado deve ser informado na seção denominada ‘Declaração de Bens’. A aba ‘Doações e Heranças’ que fica dentro da seção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributados’ também deve ser preenchida. Assim, todos os valores informados em ambas as seções devem ser idênticos, ok?

 

Viu só? Proceder a declaração de herança é mais simples do que parece. Basta ter em mãos a documentação correta e com o devido respaldo legal, preencher as fichas adequadamente e pronto. Tá tudo certo!

 

Para mais informações sobre o imposto de renda, ou até mesmo para solicitar um orçamento, fale com a gente. Aqui você pode S3R!

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Novidades do Imposto de Renda 2019: atualize-se!

O período para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) deste ano já está correndo. Mas você já se ligou nas novidades do Imposto de Renda 2019? No post dessa semana a S3R destaca cada uma dessas novidades para você. Se liga!

As novidades do Imposto de Renda 2019 trazem melhorias do próprio sistema e também novas exigências. A obrigatoriedade da vez se refere ao CPF dos dependentes. Na declaração anterior não era exigido o informe do CPF de dependentes abaixo de 8 anos. Entretanto, em 2019, todos os dependentes declarados deverão ter seu CPF informado no corpo da declaração.

A ficha de “Doações Diretamente na Declaração – ECA” que ficava no corpo da declaração, também mudou. Antes ela ficava dentro do “Resumo da Declaração”. A partir desse ano, ela ganhou maior evidência e agora integra o bloco de “Fichas da Declaração”. Essa alteração facilitou a sua visualização por parte do contribuinte.

Se liga nas novidades do imposto de renda para 2019!

A “Ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular” também sofreu alterações. A coluna intitulada anteriormente de “Outros” agora se chama “Pensão Alimentícia e Outros”. Já a coluna “Dependentes” passou a ser denominada “Quantidade de Dependentes”.

Dentro das novidades do Imposto de Renda 2019 também estão incluídos alguns aprimoramentos do sistema. No quesito “Impressão”, por exemplo, a ordem das abas a serem impressas foram melhor organizados.

A atualização do aplicativo agora é automática, dispensando a necessidade de fazer o download da nova versão. Igualmente, o Receitanet não precisa mais ser instalado separadamente. Isso porque ele foi incorporado ao programa do IRPF 2019.

A impressão do DARF também integra parte das novidades do Imposto de Renda 2019. Todas as quotas do imposto, inclusive as fora do prazo, poderão ser calculadas, inclusive com os acréscimos legais cabíveis.

Os nomes informados na declaração (digitados ou recuperados) também ficarão armazenados, facilitando assim o preenchimento futuro. Entretanto, caso o contribuinte queira desabilitar essa função, basta acessar o menu “Ferramentas” do sistema.

E, para terminar esse ciclo das novidades do Imposto de Renda 2019, é importante falar que agora é possível visualizar a alíquota efetiva. Ou seja, a relação percentual entre o imposto a pagar e o total de rendimentos tributáveis. Agora a alíquota é exibida à esquerda da declaração, facilitando ainda mais para o declarante.

Se você já fez sua declaração, excelente. Mas, se você ainda está em falta com essa obrigatoriedade, não deixe para a última hora. Lembre-se que a não entrega da declaração incorre em multa e não vale à pena passar essa dor de cabeça, certo?

Em caso de dúvidas sobre estas e outras coisas, fale com a gente. Aqui, você pode S3R!