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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): a declaração do MEI

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) vai até o dia 31 de maio. Se você ainda não fez a sua, corre que ainda dá tempo.

A DASN é uma declaração anual, obrigatória para todo microempreendedor individual que seja registrado como MEI. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento e as ocorrências trabalhistas de cada ano, em sua atividade. Dessa forma o fisco pode acompanhar a regularidade da empresa e também fazer as verificações quanto ao limite de faturamento.

A Declaração é feita online, através do Portal do Simples Nacional. Ao proceder sua entrega, o microempreendedor individual fica em dia com o fisco e garante o recebimento dos benefícios previdenciários, posteriormente.

Há alguma penalidade para o MEI que não entregar a DASN?

A Receita Federal prevê multa em casos de não entrega da declaração. Também pode ser multado o MEI que prestar informações incorretas na DASN.

O valor da multa pode variar entre R$ 50 e 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Entretanto, a penalidade fica limitada em até 20% do valor total dos tributos declarados.

E a penalidade não para por aí. O MEI que deixar de entregar a DASN por dois exercícios consecutivos pode ter seu registro como microempreendedor individual cancelado. Logo, vale a pena cuidar para que nenhum prazo seja perdido ou para que nenhuma informação seja omitida.

Como funciona o envio da Declaração Anual do Simples Nacional?

A preparação para a entrega da DASN começa pela separação de todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Em seguida, some todos os seus valores. Fazendo isso você chegará ao valor total do faturamento bruto. Caso prefira, uma planilha pode ser bem útil nesses casos.

O próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional. No portal, insira o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) e siga as instruções seguintes.

E se o MEI teve seu CNPJ encerrado no ano da declaração?

Se você encerrou suas atividades no decorrer do ano, saiba que também precisa enviar a DASN. Nesse caso, selecione a opção ‘situação especial’ e indique a data exata de extinção do CNPJ.

E mais! Caso você tenha entregue a sua declaração, mas esqueceu de inserir algum dado, fique tranquilo. É possível refazer a declaração, enviando os dados corretos, a partir da opção ‘retificadora’. Lá você pode inserir os dados não informados anteriormente e ainda corrigir outros que tenham sido entregues equivocadamente.

De tudo, o que importa nisso tudo é se manter regular quanto às obrigações impostas pelo fisco. Isso evita a aplicação de penalidades e extingue o risco de cancelamento do registro.

Se você é MEI e tem dificuldades ou até mesmo dúvidas quanto à entrega da DASN, fale com a gente. A S3R Contabilidade oferece todo o suporte necessário para que você, microempreendedor individual, fique em dia com o fisco. Aqui, você PODE S3R!

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CNPJ inapto: o que é e como reverter

Você sabia que o não cumprimento das obrigações fiscais pode prejudicar o funcionamento da sua empresa? É isso mesmo! A não entrega das declarações devidas assim como a omissão de escriturações pode tornar o CNPJ inapto. Ou seja, o CNPJ pode ser baixado na receita federal, ainda que temporariamente, prejudicando o funcionamento da empresa.

No ano passado muitas empresas foram notificadas a respeito da não entrega de suas obrigações nos últimos cinco anos. O que não se fala muito é que essas notificações sempre existiram. O que mudou de alguns tempos para cá é que a receita agora possui sistemas mais automatizados e interligados. Isso, sem dúvida, agiliza muito todo esse processo de conferência e fiscalização. Até maio, estima-se que cerca de 3,4 milhões de empresa terão seu CNPJ inapto.

Mas o que acontece à empresa que tiver seu CNPJ inapto?

Quando notificada, a empresa tem seu CNPJ inapto e passa a figurar como inadimplente. Essa ação faz com que o seu funcionamento ocorra com algumas restrições.

Para começar, o empresário que tiver o CNPJ de sua empresa inapto, não poderá constituir outro cadastro junto à receita. Além disso, poderá perder o CNPJ de forma definitiva e também pode ter que responder pelas dívidas da empresa ainda que como pessoa física. Inclusive, pode ocorrer até mesmo o bloqueio bancário, dependendo da situação. Documentos fiscais se tornam nulos e o CNPJ não pode ser mais usado para fins cadastrais.

Contudo, esse processo pode ser revisto. Caso a empresa esteja classificada como inapta, é possível proceder a reversão. Para tanto, será necessário regularizar todas as pendências referentes aos últimos cinco anos e pagar todos os débitos levantados. Dependendo do valor e do tipo de débito, há a possibilidade de solicitar um parcelamento. Uma vez regularizada toda a situação, a receita torna o CNPJ ativo novamente, num prazo médio de 3 dias úteis.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas, a receita procede então, a baixa definitiva do CNPJ. E, embora a empresa deixe de existir, o mesmo não acontece com suas obrigações tributárias. Estas permanecem só que, dessa vez, são cobradas diretamente dos sócios da empresa.

Que obrigações podem tornar o CNPJ inapto, em caso de não cumprimento?

As obrigações mais comuns das empresas, independentemente de sua finalidade, para com a receita federal são:

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

– Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

– Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)

Deixar de entregar qualquer uma delas ou ainda, omitir informações ao transmiti-las pode render uma dor de cabeça daquelas. Por isso a importância de se contar com profissionais capacitados que ajudarão a sua empresa em todas estas questões, para que nenhum prazo seja perdido.

Como saber a situação atual do CNPJ?

Para saber se a empresa está inapta ou não, basta realizar uma consulta diretamento no e-CAC ou buscar pela situação cadastral do CNPJ junto à receita federal. Em segundos você já tem essa resposta. Caso conste CPNJ inapto, procure a S3R Contabilidade. Nossa equipe de profissionais estará sempre pronta e disposta a auxiliar na regularização de todas essas questões.

Afinal, aqui você pode S3R!

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Cruzamento de dados: como a receita confere as informações do IRPF

Tudo o que você declara à Receita Federal na DIRPF é comparado com os dados fornecidos por terceiros. Assim, o objetivo desse cruzamento de dados é verificar se as informações prestadas pelos contribuintes são fidedignas ou se possuem inconsistências. Para essa conferência, a Receita Federal dispõe de ferramentas que, através da inteligência artificial, conferem tudo o que foi declarado.

Quem são os terceiros que são considerados nesse cruzamento de dados?

Ao longo do ano, alguns órgãos e pessoas, obrigatoriamente, enviam informações à receita Federal sobre diversas operações que envolvam valores. Operações imobiliárias, imposto retido na fonte, serviços médicos, movimentações financeiras, doações e transmissão de bens são algumas dessas operações. Uma vez entregue as declarações referente a essas operações, a Receita Federal verifica se houve a contrapartida dessas informações nas DIRPF. Essa verificação, então, é denominada cruzamento de dados.

Quer um exemplo de cruzamento de dados?

Quando um imóvel é vendido, o Cartório de Notas informa à Receita Federal sobre essa transação. Logo, a Receita Federal tem acesso aos valores e também ao CPF das pessoas envolvidas, no caso, comprador e vendedor. É exatamente aí que entra o cruzamento de dados. Se determinada pessoa vendeu um imóvel e não informou isso em sua declaração, a Receita Federal vai identificar essa falha. Da mesma forma, se uma pessoa comprou um imóvel e não o declarou, isso virá à tona. Uma vez que essas inconsistências são identificadas, a Receita Federal notificará as pessoas envolvidas, a fim de buscar esclarecimentos.

Quem informa o quê?

O Cartório de Notas é responsável pelo envio da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. Assim sendo, essas informações  (compra/venda e aluguéis) são comparadas aos valores informados na DIRPF.

O IRRF é informado pelas instituições onde houve a retenção através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Da mesma forma, esses dados são contrastados com os rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte que foram informados na DIRPF.

Há ainda a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) cujas informações são contrapostas aos rendimentos declarados. Já os dados da Declaração de Serviços Médicos (DMED) serão conferidos com as despesas médicas informadas.

A Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) fica a cargo das instituições financeiras. Assim, as informações prestadas são comparadas aos valores dos investimentos informados em cada DIRPF. Contudo, nesse caso são considerados os valores da conta corrente, poupança, aplicações, fundos de investimentos, ações, rendimentos obtidos e afins.

Todavia, há também o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) que ocorre em casos de heranças e doações. Logo, a comparação de dados se dará entre os dados informados pelo ITCMD versus heranças e doações informadas na declaração.

Importância dos dados informados na DIRPF

Todas essas são ferramentas utilizadas pela Receita Federal para o cruzamento dos dados. Por isso a importância de prestar as melhores informações possíveis, com a maior atenção. No caso de você ser pego em um destes cruzamentos, deverá prestar esclarecimentos à Receita Federal mediante apresentação dos documentos comprobatórios. A apuração do ocorrido esclarecerá quanto a necessidade de recolhimento ou não de imposto sobre os valores levantados. Uma vez apurada essa necessidade, a declaração deve ser retificada e o imposto deverá ser recolhido juntamente com seus encargos.

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Resumão: abertura de empresa

No post de hoje, sobre abertura de empresa, vamos integrar tudo o que foi falado nos quatro textos anteriores: Porte da Empresa, Natureza Jurídica, Regimes Tributários e Certificados Digitais. Ademais, todos esses integrantes são parte do processo de abertura de empresa.

O processo de abertura de empresa pode ser ingressado nas juntas comerciais e cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. No caso de Minas Gerais, temos a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJBH) – único cartório de pessoas jurídicas da capital mineira.

Em Minas Gerais, quase todos os tipos de empresas são registradas na JUCEMG. Entretanto, existem algumas que, obrigatoriamente, só podem ser abertas por meio de cartórios, que são as sociedades simples. Mas, não confunda o tipo de sociedade com o regime tributário, hein?! Sociedade Simples é diferente de uma empresa integrante do Simples Nacional. Falaremos disso posteriormente.

Buscando as informações dos textos anteriores, todavia, lembramos da escolha do tipo da sociedade. Vocês lembram quais são? Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, correto? Cada um com suas características e todas elas devem ser analisadas antecipadamente. Tal como a escolha do porte da empresa (ME ou EPP), o tipo societário deve ser analisados antecipadamente. Isso mesmo, antes da abertura de empresa! Afinal, uma má escolha de qualquer uma dessas importantes informações acima pode acarretar em uma necessidade de mudança contratual. Logo, vai gerar custos desnecessários para o empresário.

Por onde se inicia o processo de abertura de empresa?

Vamos falar então da abertura de empresas comuns, que se inicia com a Consulta de Viabilidade. Como o próprio nome já diz, ela serve para viabilizar a atividade da empresa no local onde provavelmente funcionará, validado pela JUCEMG. Existem diversas regiões onde determinadas atividades não são admitidas. Uma grande casa de festas, por exemplo, dificilmente será aprovada em uma região residencial. Além disso, é nesse processo que o nome da empresa é aprovado, obedecendo as regras de cada natureza jurídica.

Nesse passo, então, é escolhido o porte da empresa e sua natureza jurídica. Essas informações são relevantes mas não impedem a aprovação para abertura. Entretanto, elas têm grande influência no valor do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para abertura de empresa. Logo, não deixe de dar a devida atenção à esse passo.

Inscrição na Receita Federal

Após a aprovação da viabilidade, é preciso então enviar o Documento Básico de Entrada (DBE) no portal da REDESIM, sistema setorizado da Receita Federal, responsável por recepcionar todas as atividades de abertura, alteração e encerramento das pessoas jurídicas. É um alimentador do banco de dados da Receita. Nesse documento são disponibilizadas todas as informações integrantes daquela sociedade, incluindo os dados da viabilidade. Após o envio desse documento, todos os dados são analisados pela receita e também pelos órgãos estaduais. Aliás é importante salientar que os órgãos estaduais analisam empresas de comércio. Essa, por sua vez, valida as informações e, em conjunto com a JUCEMG, viabiliza (ou não) a atividade daquela empresa naquele determinado local. Em Minas Gerais o órgão estadual competente para tal é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG).

Inscrição na Receita Estadual

Na aprovação do DBE, o processo de abertura de empresa volta para a JUCEMG e inicia-se o módulo integrador. Nesse processo é preenchida a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e o Requerimento de Empresário (RE). São nesses documentos que as informações particulares da empresa são preenchidas, como o valor do capital social e a lista dos titulares e/ou administradores. Conferindo com dados importados da viabilidade e do DBE, que tem seus números de protocolo informados no início do processo. Após a aprovação de todos os dados temos o primeiro esboço do contrato social, a ser conferido pelo empresário, afim de não faltar nenhuma condição ou cláusula específica daquela sociedade. E também é feita a emissão da DAE de abertura da empresa.

Certificação Digital

Após o reconhecimento do pagamento da DAE, passamos ao próximo passo da abertura de empresa, que é o envio dos documentos assinados (digitalmente, ou fisicamente). Lembra do texto sobre Certificados Digitais? Pois então, é agora que ele se torna importante! Através do certificado digital, é permitida a assinatura dos documentos (contrato social, enquadramento do porte da empresa, documentação pessoal dos empresários, procuração, etc), e o posterior envio à JUCEMG para validação.

Uma informação muito importante nesse passo é: O DAE pago tem um prazo de validade e o número de envios do processo tem um limite. O DAE tem seu prazo estendido por 30 dias após a resposta da JUCEMG, e a Junta só aceita até 3 tentativas de envio de documentação. Caso ultrapasse um desses limites, será necessário fazer o pagamento de uma nova DAE.

E, finalmente, o contrato social!

Agora, quando o processo de abertura de empresa é validado, basta realizar o download do Contrato Social devidamente assinado e protocolado na JUCEMG. Assim seu CNPJ estará pronto para ser utilizado, sendo cadastrado na Receita, Prefeitura e Estado.

Para finalizar, puxando um gancho do texto sobre Regimes Tributários, após o cadastro na Receita Federal, é solicitada a opção pelo Simples Nacional, ou o aguardo do pagamento do primeiro DARF, com a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Para ver qual regime é mais vantajoso, é necessário um planejamento tributário anterior.

Todo esse processo é de fato bem criterioso, pois passa por diversas conferências em todas as esferas, e, por isso, deve ser acompanhado por um profissional experiente. Nós da S3R Contabilidade conhecemos bem esse processo, fizemos diversas aberturas no ano de 2018. Contudo, esperamos fazer ainda mais em 2019!

Se quiser abrir sua empresa ou conhece alguém que tenha uma ideia e queira tirá-la do papel, não deixe de nos contatar. Teremos enorme prazer em iniciar esse passo com você! Queremos S3R seus parceiros, empreender junto com você, S3R potencializadores do seu sucesso e temos bagagem para isso! Vem conosco! Aqui você pode S3R!