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Resumão: abertura de empresa

No post de hoje, sobre abertura de empresa, vamos integrar tudo o que foi falado nos quatro textos anteriores: Porte da Empresa, Natureza Jurídica, Regimes Tributários e Certificados Digitais. Ademais, todos esses integrantes são parte do processo de abertura de empresa.

O processo de abertura de empresa pode ser ingressado nas juntas comerciais e cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. No caso de Minas Gerais, temos a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJBH) – único cartório de pessoas jurídicas da capital mineira.

Em Minas Gerais, quase todos os tipos de empresas são registradas na JUCEMG. Entretanto, existem algumas que, obrigatoriamente, só podem ser abertas por meio de cartórios, que são as sociedades simples. Mas, não confunda o tipo de sociedade com o regime tributário, hein?! Sociedade Simples é diferente de uma empresa integrante do Simples Nacional. Falaremos disso posteriormente.

Buscando as informações dos textos anteriores, todavia, lembramos da escolha do tipo da sociedade. Vocês lembram quais são? Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, correto? Cada um com suas características e todas elas devem ser analisadas antecipadamente. Tal como a escolha do porte da empresa (ME ou EPP), o tipo societário deve ser analisados antecipadamente. Isso mesmo, antes da abertura de empresa! Afinal, uma má escolha de qualquer uma dessas importantes informações acima pode acarretar em uma necessidade de mudança contratual. Logo, vai gerar custos desnecessários para o empresário.

Por onde se inicia o processo de abertura de empresa?

Vamos falar então da abertura de empresas comuns, que se inicia com a Consulta de Viabilidade. Como o próprio nome já diz, ela serve para viabilizar a atividade da empresa no local onde provavelmente funcionará, validado pela JUCEMG. Existem diversas regiões onde determinadas atividades não são admitidas. Uma grande casa de festas, por exemplo, dificilmente será aprovada em uma região residencial. Além disso, é nesse processo que o nome da empresa é aprovado, obedecendo as regras de cada natureza jurídica.

Nesse passo, então, é escolhido o porte da empresa e sua natureza jurídica. Essas informações são relevantes mas não impedem a aprovação para abertura. Entretanto, elas têm grande influência no valor do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para abertura de empresa. Logo, não deixe de dar a devida atenção à esse passo.

Inscrição na Receita Federal

Após a aprovação da viabilidade, é preciso então enviar o Documento Básico de Entrada (DBE) no portal da REDESIM, sistema setorizado da Receita Federal, responsável por recepcionar todas as atividades de abertura, alteração e encerramento das pessoas jurídicas. É um alimentador do banco de dados da Receita. Nesse documento são disponibilizadas todas as informações integrantes daquela sociedade, incluindo os dados da viabilidade. Após o envio desse documento, todos os dados são analisados pela receita e também pelos órgãos estaduais. Aliás é importante salientar que os órgãos estaduais analisam empresas de comércio. Essa, por sua vez, valida as informações e, em conjunto com a JUCEMG, viabiliza (ou não) a atividade daquela empresa naquele determinado local. Em Minas Gerais o órgão estadual competente para tal é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG).

Inscrição na Receita Estadual

Na aprovação do DBE, o processo de abertura de empresa volta para a JUCEMG e inicia-se o módulo integrador. Nesse processo é preenchida a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e o Requerimento de Empresário (RE). São nesses documentos que as informações particulares da empresa são preenchidas, como o valor do capital social e a lista dos titulares e/ou administradores. Conferindo com dados importados da viabilidade e do DBE, que tem seus números de protocolo informados no início do processo. Após a aprovação de todos os dados temos o primeiro esboço do contrato social, a ser conferido pelo empresário, afim de não faltar nenhuma condição ou cláusula específica daquela sociedade. E também é feita a emissão da DAE de abertura da empresa.

Certificação Digital

Após o reconhecimento do pagamento da DAE, passamos ao próximo passo da abertura de empresa, que é o envio dos documentos assinados (digitalmente, ou fisicamente). Lembra do texto sobre Certificados Digitais? Pois então, é agora que ele se torna importante! Através do certificado digital, é permitida a assinatura dos documentos (contrato social, enquadramento do porte da empresa, documentação pessoal dos empresários, procuração, etc), e o posterior envio à JUCEMG para validação.

Uma informação muito importante nesse passo é: O DAE pago tem um prazo de validade e o número de envios do processo tem um limite. O DAE tem seu prazo estendido por 30 dias após a resposta da JUCEMG, e a Junta só aceita até 3 tentativas de envio de documentação. Caso ultrapasse um desses limites, será necessário fazer o pagamento de uma nova DAE.

E, finalmente, o contrato social!

Agora, quando o processo de abertura de empresa é validado, basta realizar o download do Contrato Social devidamente assinado e protocolado na JUCEMG. Assim seu CNPJ estará pronto para ser utilizado, sendo cadastrado na Receita, Prefeitura e Estado.

Para finalizar, puxando um gancho do texto sobre Regimes Tributários, após o cadastro na Receita Federal, é solicitada a opção pelo Simples Nacional, ou o aguardo do pagamento do primeiro DARF, com a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Para ver qual regime é mais vantajoso, é necessário um planejamento tributário anterior.

Todo esse processo é de fato bem criterioso, pois passa por diversas conferências em todas as esferas, e, por isso, deve ser acompanhado por um profissional experiente. Nós da S3R Contabilidade conhecemos bem esse processo, fizemos diversas aberturas no ano de 2018. Contudo, esperamos fazer ainda mais em 2019!

Se quiser abrir sua empresa ou conhece alguém que tenha uma ideia e queira tirá-la do papel, não deixe de nos contatar. Teremos enorme prazer em iniciar esse passo com você! Queremos S3R seus parceiros, empreender junto com você, S3R potencializadores do seu sucesso e temos bagagem para isso! Vem conosco! Aqui você pode S3R!

MEI, ME e EPP: você sabe a diferença?

A S3R Contabilidade e Educação Financeira começa hoje uma sequência de posts importantes para serem considerados durante o processo de concepção de uma empresa. E, ainda que sua empresa já esteja formalizada, saiba que estes posts também são para você. Todas as informações que serão apresentadas certamente irão contribuir para sanar dúvidas muito comuns dentro do contexto empresarial. Porte das empresas, natureza jurídica e certificação digital serão alguns desses assuntos. Para conferir tudo, é só ficar ligado no nosso blog.

Entretanto, para facilitar o entendimento de cada um desses assuntos, vamos por partes, ok? Assim, você poderá absorver cada informação com muito mais tranquilidade e com a garantia de maior qualidade de aprndizado. Então, para começar, vamos falar sobre porte da empresa.

Porte da empresa é o termo utilizado para dimensionar o tamanho da empresa. E esse cálculo é baseado justamente no volume de faturamento e também no número de colaboradores de cada empresa. O MEI, a ME e a EPP se enquadram de forma diferentes em cada uma desses fatores. E isso você descobre agora.

MEI, ME e EPP: quais os limites de faturamento e de colaboradores?

 

Para começar vale dizer que o MEI tem definições bem mais restritas quanto ao seu faturamento e número de colaboradores quando comparadas às da ME e EPP. O seu faturamento anual está limitado a R$ 81.000,00, podendo ter apenas um colaborador contratado, além do próprio empresário.

Já a ME tem seu faturamento limitado a R$ 360.000,00 por ano e ela pode ser duas variações no quesito colaboradores. Se a ME for uma indústria, pode ter até 19 colaboradores. Mas se for uma empresa de comércio e serviços, esse número é reduzido para 9.

A EPP, diferente do MEI e da ME, tem seu faturamento limitado tanto no valor máximo como também em seu valor mínimo. Nesse caso, para ser uma EPP o faturamento deve estar figurado entre os valores de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. E assim como acontece na ME, a EPP também tem limites de colaboradores diferentes para o ramo industrial e também comercial e de serviços. No ramo industrial pode haver de 20 a 99 colaboradores. No ramo de comércio e serviços esse número fica mais restrito, podendo variar entre 10 e 49 colaboradores.

E se os valores de faturamento e colaboradores extrapolarem o limite definido?

 

Se o faturamento da empresa exceder o valor de R$ 4.800.000,00 ela deixa, portanto, de participar do regime especial passando a figurar então, como uma empresa normal.

Entretanto, quanto ao número de colaboradores, as empresas industriais que tiverem de 100 a 499 colaboradores passam a ser consideradas como empresas de médio porte (EMP). Já as de comércio e serviços ficam enquadradas como EMP a partir de 50 e até 99 colaboradores. Caso esses números sejam ultrapassados as empresas passam a ser consideradas de grande porte.

Para verificar todas essas informações de uma forma ainda mais prática, veja a tabela:

ME, MEI, EPP, porte da empresa, portes de empresa, tipo de porte, contabilidade bh

Agora ficou mais fácil saber onde sua empresa se enquadra sem ficar boiando nos termos técnicos. Para saber mais é só ficar ligado: no próximo post vamos falar sobre os tipos de natureza jurídica. Não perca!

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