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CNPJ inapto: o que é e como reverter

Você sabia que o não cumprimento das obrigações fiscais pode prejudicar o funcionamento da sua empresa? É isso mesmo! A não entrega das declarações devidas assim como a omissão de escriturações pode tornar o CNPJ inapto. Ou seja, o CNPJ pode ser baixado na receita federal, ainda que temporariamente, prejudicando o funcionamento da empresa.

No ano passado muitas empresas foram notificadas a respeito da não entrega de suas obrigações nos últimos cinco anos. O que não se fala muito é que essas notificações sempre existiram. O que mudou de alguns tempos para cá é que a receita agora possui sistemas mais automatizados e interligados. Isso, sem dúvida, agiliza muito todo esse processo de conferência e fiscalização. Até maio, estima-se que cerca de 3,4 milhões de empresa terão seu CNPJ inapto.

Mas o que acontece à empresa que tiver seu CNPJ inapto?

Quando notificada, a empresa tem seu CNPJ inapto e passa a figurar como inadimplente. Essa ação faz com que o seu funcionamento ocorra com algumas restrições.

Para começar, o empresário que tiver o CNPJ de sua empresa inapto, não poderá constituir outro cadastro junto à receita. Além disso, poderá perder o CNPJ de forma definitiva e também pode ter que responder pelas dívidas da empresa ainda que como pessoa física. Inclusive, pode ocorrer até mesmo o bloqueio bancário, dependendo da situação. Documentos fiscais se tornam nulos e o CNPJ não pode ser mais usado para fins cadastrais.

Contudo, esse processo pode ser revisto. Caso a empresa esteja classificada como inapta, é possível proceder a reversão. Para tanto, será necessário regularizar todas as pendências referentes aos últimos cinco anos e pagar todos os débitos levantados. Dependendo do valor e do tipo de débito, há a possibilidade de solicitar um parcelamento. Uma vez regularizada toda a situação, a receita torna o CNPJ ativo novamente, num prazo médio de 3 dias úteis.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas, a receita procede então, a baixa definitiva do CNPJ. E, embora a empresa deixe de existir, o mesmo não acontece com suas obrigações tributárias. Estas permanecem só que, dessa vez, são cobradas diretamente dos sócios da empresa.

Que obrigações podem tornar o CNPJ inapto, em caso de não cumprimento?

As obrigações mais comuns das empresas, independentemente de sua finalidade, para com a receita federal são:

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

– Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

– Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)

Deixar de entregar qualquer uma delas ou ainda, omitir informações ao transmiti-las pode render uma dor de cabeça daquelas. Por isso a importância de se contar com profissionais capacitados que ajudarão a sua empresa em todas estas questões, para que nenhum prazo seja perdido.

Como saber a situação atual do CNPJ?

Para saber se a empresa está inapta ou não, basta realizar uma consulta diretamento no e-CAC ou buscar pela situação cadastral do CNPJ junto à receita federal. Em segundos você já tem essa resposta. Caso conste CPNJ inapto, procure a S3R Contabilidade. Nossa equipe de profissionais estará sempre pronta e disposta a auxiliar na regularização de todas essas questões.

Afinal, aqui você pode S3R!

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