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CNPJ inapto: o que é e como reverter

Você sabia que o não cumprimento das obrigações fiscais pode prejudicar o funcionamento da sua empresa? É isso mesmo! A não entrega das declarações devidas assim como a omissão de escriturações pode tornar o CNPJ inapto. Ou seja, o CNPJ pode ser baixado na receita federal, ainda que temporariamente, prejudicando o funcionamento da empresa.

No ano passado muitas empresas foram notificadas a respeito da não entrega de suas obrigações nos últimos cinco anos. O que não se fala muito é que essas notificações sempre existiram. O que mudou de alguns tempos para cá é que a receita agora possui sistemas mais automatizados e interligados. Isso, sem dúvida, agiliza muito todo esse processo de conferência e fiscalização. Até maio, estima-se que cerca de 3,4 milhões de empresa terão seu CNPJ inapto.

Mas o que acontece à empresa que tiver seu CNPJ inapto?

Quando notificada, a empresa tem seu CNPJ inapto e passa a figurar como inadimplente. Essa ação faz com que o seu funcionamento ocorra com algumas restrições.

Para começar, o empresário que tiver o CNPJ de sua empresa inapto, não poderá constituir outro cadastro junto à receita. Além disso, poderá perder o CNPJ de forma definitiva e também pode ter que responder pelas dívidas da empresa ainda que como pessoa física. Inclusive, pode ocorrer até mesmo o bloqueio bancário, dependendo da situação. Documentos fiscais se tornam nulos e o CNPJ não pode ser mais usado para fins cadastrais.

Contudo, esse processo pode ser revisto. Caso a empresa esteja classificada como inapta, é possível proceder a reversão. Para tanto, será necessário regularizar todas as pendências referentes aos últimos cinco anos e pagar todos os débitos levantados. Dependendo do valor e do tipo de débito, há a possibilidade de solicitar um parcelamento. Uma vez regularizada toda a situação, a receita torna o CNPJ ativo novamente, num prazo médio de 3 dias úteis.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas, a receita procede então, a baixa definitiva do CNPJ. E, embora a empresa deixe de existir, o mesmo não acontece com suas obrigações tributárias. Estas permanecem só que, dessa vez, são cobradas diretamente dos sócios da empresa.

Que obrigações podem tornar o CNPJ inapto, em caso de não cumprimento?

As obrigações mais comuns das empresas, independentemente de sua finalidade, para com a receita federal são:

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

– Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

– Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)

Deixar de entregar qualquer uma delas ou ainda, omitir informações ao transmiti-las pode render uma dor de cabeça daquelas. Por isso a importância de se contar com profissionais capacitados que ajudarão a sua empresa em todas estas questões, para que nenhum prazo seja perdido.

Como saber a situação atual do CNPJ?

Para saber se a empresa está inapta ou não, basta realizar uma consulta diretamento no e-CAC ou buscar pela situação cadastral do CNPJ junto à receita federal. Em segundos você já tem essa resposta. Caso conste CPNJ inapto, procure a S3R Contabilidade. Nossa equipe de profissionais estará sempre pronta e disposta a auxiliar na regularização de todas essas questões.

Afinal, aqui você pode S3R!

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Evite multa: entregue sua declaração do IR

O prazo para entregar a declaração do imposto de renda 2019 se encerra hoje, 30 de abril, às 23h59. Se você não quer correr o risco de pagar multa por atraso na entrega, corra que ainda dá tempo. Basta preencher a declaração e envia-la através do Programa Gerador da Declaração (PGD) até a data/hora limite estabelecida.

Lembrando que deixar para a última hora pode ser bastante arriscado e até mesmo complicado. Afinal, como muitos ainda não realizaram a entrega, pode ser que façam a tentativa de entrega na mesma hora. E isso pode provocar um congestionamento no sistema, comprometendo sim, o envio da declaração.

Mas não estamos falando disso para te desanimar. Ao contrário. Queremos incentivar você, que ainda não procedeu a entrega dessa obrigação a fazê-lo o quanto antes para evitar as penalidades previstas.

Multa por atraso na entrega da declaração do IR!

O atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2019 gera multa que pode variar de R$ 165,74 a 20% do imposto devido, acrescentados de juros de mora. Falando assim, pode até parecer pouco, mas no fundo não é. Olha só!

Quem tem obrigação de entregar a declaração e não o faz, ainda que esta não vá gerar imposto a pagar, já sai no prejuízo de R$ 165,74 mais juros de mora. E, no caso de quem tem imposto a pagar, o prejuízo é bem maior. Isso acontece porque o valor da multa, que está limitado a 20% mais SELIC, é calculado sobre o total do imposto devido e não do imposto a pagar. Para esclarecer, o imposto devido é aquele valor do imposto sobre o qual incide as deduções. Deduções essas que fazem com que você pague menos do que deveria. Ou seja, a base para cálculo da multa é o valor cheio do imposto.

Então, a menos que você esteja realmente isento da entrega da declaração do imposto de renda, não marque bobeira. Proceda agora mesmo a entrega da sua declaração e evite desgastes e gastos desnecessários. E caso precise de auxílio nesse processo, é só falar com a gente. A S3R Contabilidade terá prazer em te ajudar a ficar livre desse leão!

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Curiosidades do IR

O imposto de renda (IR) foi instituído no Brasil em 1922 através do artigo 31 da Lei nº 4.625. Entretanto, antes disso, em 1843, houve uma tentativa de tributação semelhante que recaía sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos. Mas essa é só uma de tantas outras curiosidades do IR que separamos para você no post de hoje. Cada uma delas você pode conferir ainda no sítio da Receita Federal do Brasil. Bora conferir?

Curiosidades do IR!

Em 1914, o Presidente da República, assim como senadores, deputados e ministros do governo tinham uma alíquota maior sobre seus rendimentos. Ou seja, eles pagavam mais imposto que as pessoas comuns, no intuito de obter mais recursos para o Tesouro.

Em 1923, todos os contribuintes poderiam ter suas declarações revisadas pelos agentes fiscais. Entretanto, era vedado a estes profissionais solicitar o livro contábil ou qualquer outro documento sob a premissa de procurar erros. Obviamente, isso dificultava muito a fiscalização e arrecadação do imposto de renda, mas só 1939 essa decisão foi revogada.

Em 1924 foi aprovado o decreto que isentava a aplicação do imposto sobre os rendimentos da primeira profissão. Essa isenção só era válida para o primeiro ano de exercício, o que não era muito representativo. Sabe por quê? Porque era muito difícil obter rendimentos acima do valor considerado obrigatório para a declaração no primeiro ano de trabalho.

Só para homens?

A dedução por dependentes é uma das mais antigas deduções permitidas e que vigoram até hoje. Ela foi instituída em 1926, e sofreu apenas algumas variações ao longo de todos esses anos. E no ano de 1932, só era permitido aos homens a dedução dos encargos de família/dependentes.

Escritores, jornalistas e professores estavam imunes de prestar qualquer declaração sobre seus rendimentos no período de 1934 até 1964, até que uma Emenda Constitucional revogou tal direito.

Em 1941 o Decreto-Lei nº 3.200 instituiu adicionais extras no cálculo do imposto para homens solteiros. Homens casados e sem filhos assim como homens mais velhos com apenas um filho também tinham seus adicionais, respectivamente. Essa medida existiu sob a premissa da organização e proteção das famílias.

Na década de 40, a fiscalização do imposto de renda era feita apenas por contadores e estes deveriam ser homens. Mulheres não eram admitidas para essa função. As mulheres só foram aceitas em meados dos anos 50 com a criação do cargo de Fiscal do Imposto de Renda.

De 1947 a 1975 existia o desconto de imposto para quem se disponibilizasse a efetuar o pagamento integral do imposto devido de forma antecipada. O percentual do desconto era progressivo, de forma que quanto antes o pagamento fosse realizado, maior o valor do desconto.

E quanto ao leão?

Contudo, mesmo com anos de existência do imposto de renda, o Leão surgiu apenas em 1982. Esse fato ocorreu devido à contratação de uma agência de propaganda que encabeçou a campanha institucional do Programa do Imposto de Renda (PIR) daquele ano. A escolha do rei das selvas se baseou no fato de o leão ser um animal nobre, de presença firme e que jamais ataca sem avisar. A campanha deu tão certo que até hoje perdura a imagem do leão quando se trata dos rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas aqui no Brasil.

Essas são apenas algumas das muitas curiosidades do IR desde que ele surgiu. Daqui pra frente, muitas outras coisas certamente surgirão. Por isso a importância de estar ligado quanto a todas as alterações indicadas dentro dessa temática ao longo dos anos. Informações sobre o imposto de renda, e sobre tantas outras coisas, você encontra aqui na S3R!

E caso ainda não tenha feito a sua declaração, entre em contato com a gente o quanto antes, pois o prazo de entrega já está acabando!

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Herança: saiba como e quando declarar

Precisando informar o recebimento de herança na declaração do imposto de renda, mas não sabe exatamente como isso funciona? Fique tranquilo! A S3R Contabilidade esclarece isso para você e ainda te mostra o caminho das pedras. Mas antes de entrar nesse assunto, é importante deixar muito bem definido os conceitos de inventário, partilha, espólio e herança. Vamos lá?

 

Inventário, partilha, espólio e herança: você sabe a diferença?

 

O inventário é o procedimento que relaciona, avalia e direciona a partilha dos bens da pessoa falecida entre seus herdeiros. Logo, partilha é a forma prevista por lei para que esses bens sejam divididos. A reunião desses bens, assim como dos direitos e obrigações do falecido, da sua morte até a partilha, denomina-se espólio. Já a herança é o conjunto de bens deixados e que deverão ser partilhados entre os herdeiros.

 

DIRPF x Herança

 

Para proceder a declaração da herança na DIRPF é preciso primeiro fazer o inventário. Para isso, faz-se necessário o acompanhamento de um advogado especialista em direito sucessório. Igualmente, é preciso também preparar a entrega da declaração de espólio do falecido. Essa declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao falecimento. Ou seja, uma pessoa que faleceu no ano de 2018, deve ter sua declaração de espólio entregue até abril/2019.

 

Então, somente depois de todo esse processo burocrático for concluído, e que a partilha for feita e entregue, é que a declaração de herança deve ser informada à receita federal. Isso ocorre porque a declaração de espólio do falecido é que servirá de base para preencher a declaração de herança. Na declaração de herança constará todos os bens deixados pelo falecido, para seus herdeiros.

 

E como declarar à receita federal?

 

De posse da declaração de espólio, tudo o que foi herdado deve ser informado na seção denominada ‘Declaração de Bens’. A aba ‘Doações e Heranças’ que fica dentro da seção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributados’ também deve ser preenchida. Assim, todos os valores informados em ambas as seções devem ser idênticos, ok?

 

Viu só? Proceder a declaração de herança é mais simples do que parece. Basta ter em mãos a documentação correta e com o devido respaldo legal, preencher as fichas adequadamente e pronto. Tá tudo certo!

 

Para mais informações sobre o imposto de renda, ou até mesmo para solicitar um orçamento, fale com a gente. Aqui você pode S3R!

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Novidades do Imposto de Renda 2019: atualize-se!

O período para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) deste ano já está correndo. Mas você já se ligou nas novidades do Imposto de Renda 2019? No post dessa semana a S3R destaca cada uma dessas novidades para você. Se liga!

As novidades do Imposto de Renda 2019 trazem melhorias do próprio sistema e também novas exigências. A obrigatoriedade da vez se refere ao CPF dos dependentes. Na declaração anterior não era exigido o informe do CPF de dependentes abaixo de 8 anos. Entretanto, em 2019, todos os dependentes declarados deverão ter seu CPF informado no corpo da declaração.

A ficha de “Doações Diretamente na Declaração – ECA” que ficava no corpo da declaração, também mudou. Antes ela ficava dentro do “Resumo da Declaração”. A partir desse ano, ela ganhou maior evidência e agora integra o bloco de “Fichas da Declaração”. Essa alteração facilitou a sua visualização por parte do contribuinte.

Se liga nas novidades do imposto de renda para 2019!

A “Ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular” também sofreu alterações. A coluna intitulada anteriormente de “Outros” agora se chama “Pensão Alimentícia e Outros”. Já a coluna “Dependentes” passou a ser denominada “Quantidade de Dependentes”.

Dentro das novidades do Imposto de Renda 2019 também estão incluídos alguns aprimoramentos do sistema. No quesito “Impressão”, por exemplo, a ordem das abas a serem impressas foram melhor organizados.

A atualização do aplicativo agora é automática, dispensando a necessidade de fazer o download da nova versão. Igualmente, o Receitanet não precisa mais ser instalado separadamente. Isso porque ele foi incorporado ao programa do IRPF 2019.

A impressão do DARF também integra parte das novidades do Imposto de Renda 2019. Todas as quotas do imposto, inclusive as fora do prazo, poderão ser calculadas, inclusive com os acréscimos legais cabíveis.

Os nomes informados na declaração (digitados ou recuperados) também ficarão armazenados, facilitando assim o preenchimento futuro. Entretanto, caso o contribuinte queira desabilitar essa função, basta acessar o menu “Ferramentas” do sistema.

E, para terminar esse ciclo das novidades do Imposto de Renda 2019, é importante falar que agora é possível visualizar a alíquota efetiva. Ou seja, a relação percentual entre o imposto a pagar e o total de rendimentos tributáveis. Agora a alíquota é exibida à esquerda da declaração, facilitando ainda mais para o declarante.

Se você já fez sua declaração, excelente. Mas, se você ainda está em falta com essa obrigatoriedade, não deixe para a última hora. Lembre-se que a não entrega da declaração incorre em multa e não vale à pena passar essa dor de cabeça, certo?

Em caso de dúvidas sobre estas e outras coisas, fale com a gente. Aqui, você pode S3R!

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Declaração do IR para MEI: saiba como proceder

O período de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) já começou e com isso surgem algumas dúvidas. Como fica a declaração do IR para MEI? Há a obrigatoriedade de entrega? Como proceder então, diante dessa necessidade?

Antes de mais nada é preciso ressaltar algumas peculiaridades do MEI. Como empresário, o MEI tem a obrigatoriedade do pagamento da DAS e da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. Essas são as obrigações como empresa. Entretanto, como pessoa física, ele tem também a obrigatoriedade de entrega da DIRPF caso seus rendimentos ultrapassem o limite estabelecido.

Contudo, para calcular esses rendimentos, é preciso antes, diferenciar o que pertence à empresa e o que pertence ao empresário. Somente a partir daí será possível saber se há ou não a necessidade da declaração do IR para MEI. E é isso que a S3R esclarece agora, neste post, para você.

A declaração do IR para MEI é obrigatória em caso de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano base. Ou seja, para a DIRPF 2019, baseia-se nos rendimentos gerados no ano de 2018. Esse valor representa um pouco mais de R$ 2.379,00 mensais. Se você recebeu rendimentos que estão acima desse valor, já pode começar a preparar sua declaração do IR. Se recebeu um valor menor que o estabelecido, pode ficar tranquilo pois não há obrigatoriedade de entrega para você. Lembrando que, mesmo não havendo a obrigatoriedade, não significa que você não possa declarar. Falamos sobre isso anteriormente. Para saber mais clique aqui!

Mas como proceder a entrega da declaração do IR para MEI?

Parece complicado, mas não é. Veja só! Pegue a receita total recebida no ano e deduza todas as despesas vinculadas ao negócio. Água, luz, telefone, valores investidos em compra de mercadorias, locação, tudo isso é válido na hora dessa dedução. Esse é o seu lucro.

Feito isso, é hora de calcular qual parte da sua receita brita estará isenta de imposto. Para isso, basta aplicar a alíquota sobre a receita bruta conforme o tipo de atividade. Para comércio, indústria e transporte de carga a alíquota é de 8%. Para transporte de passageiros, o valor aplicado é de 16%. Já para serviços em geral, aplica-se o percentual de 32%. Esse é o valor que será usado na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular” na sua DIRPF.

Em seguida, subtraia o valor da parcela isenta do lucro encontrado. Esse valor será informado na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” na sua DIRPF. Caso o empresário possua outros rendimentos além do MEI, estes também devem ser informados na declaração.

Quer um exemplo prático de como fazer esse cálculo? A S3R te dá um!

Suponhamos que um MEI que atue no setor de serviços tenha uma renda bruta anual de R$ 65.000,00. Além disso, suas despesas comprovadas com seu negócio somam R$ 10.000,00.

Assim, ele terá um lucro evidenciado de R$ 55.000,00. Veja:

 R$ 65.000,00  – Renda bruta anual

(R$ 10.000,00) – Despesas comprovadas MEI

R$ 55.000,00  – Lucro

É hora de calcular a parcela isenta. Para isso basta aplicar a alíquota sobre a receita bruta, que no caso, por atuar no ramo de serviços, é de 32%. Dessa forma:

R$ 65.000,00 x 32% = R$ 20.800,00

Finalmente, calcularemos então o valor a ser tributado, deduzindo o valor da parcela isenta do lucro encontrado anteriormente. Saca só:

 R$ 55.000,00  – Lucro

(R$ 20.800,00) – Parcela isenta

 R$ 34.200,00  – Parcela tributável

Como o valor encontrado é maior que o estabelecido, será obrigatória a entrega da declaração do IR para MEI. Assim sendo, ao proceder a declaração devem ser informados os seguintes valores encontrados: R$ 34.200,00 na ficha de Rendimentos Tributáveis PJ e R$ R$ 20.800,00 na ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo titular.

Viu só como é simples a entrega da declaração do IR para MEI? Com toda a certeza, para esclarecer questões como essa, conte conosco. Afinal, aqui você pode S3R!

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Despesas dedutíveis: saiba o que pode ser abatido do IRPF

O período de declaração do Imposto de Renda começou e muitos já começaram a preparar a entrega dessa obrigação. Neste post, a S3R Contabilidade esclarece sobre um tema muito importante e que normalmente ocasiona dúvidas: trata-se das despesas dedutíveis.

Mas, você sabe o que são despesas dedutíveis?

Despesas dedutíveis são gastos ocorridos ao longo do ano e que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto. Logo, essa dedução pode ocasionar redução do imposto e até mesmo restituição de valores já recolhidos. Por isso a importância de se ter todos os documentos para a declaração do imposto de renda em mãos. Com eles você garante precisão das informações na declaração, além de reduzir os riscos de cair na malha fina.

Entretanto, para garantir o recolhimento de um valor menor ao fisco é preciso estar atento às regras de dedução. Entre todas as despesas dedutíveis, há aquelas que possuem um limite para dedução, enquanto outras não podem ser reduzidas.

O que pode, então, ser deduzido na declaração do IRPF?

Podem ser deduzidas integralmente na declaração as despesas médicas e dentárias, pagamento de pensão alimentícia e previdência pública, entre outras. No caso de profissionais autônomos também é possível deduzir os gastos que sejam fundamentais para o exercício profissional.

Educação e previdência privada também são despesas dedutíveis, entretanto, é preciso respeitar os limites estabelecidos. Assim, os gastos com instrução permitem o abatimento de R$ 3.561,50 por pessoa. Já os investimentos em previdência privada estão limitados a 12% da renda tributável.

Qualquer despesa, dentro desses grupos, é válida para a dedução na base de cálculo do IR?

Para efeito de dedução na declaração do imposto de renda, além de se ter a devida comprovação da despesa, é preciso observar se elas são ou não permitidas pelas regras.

No grupo das despesas médicas e dentárias são válidas todas as despesas pagas a médicos e dentistas e também a planos de saúde ou dentário. Os pagamentos de pensão alimentícia podem ser abatidos em sua totalidade desde que essa situação esteja validada em juízo.

As despesas com instrução incluem a educação infantil, ensinos fundamental e médio, cursos técnicos, superiores e de pós-graduação. Portanto, cursos de línguas e preparatórios não são aceitos para esse fim.

Já os gastos considerados fundamentais dos profissionais autônomos podem ser:

  • salários e encargos pagos a empregados registrados;
  • despesas com imóvel como aluguel, água, energia elétrica, telefonia, etc; e
  • revistas técnicas necessárias ao exercício da profissão.

Arquivamento da Documentação

E, para melhor garantia daquilo que foi declarado, todos os documentos comprobatórios das devidas deduções devem permanecer em arquivo pelo prazo de 05 anos. Dessa forma você estará resguardado caso a receita federal solicite algum esclarecimento quanto às informações prestadas.

Viu só? O preenchimento da declaração do IRPF pode ser mais simples do que parece. Para isso basta observar atentamente o que diz as regras e limites estabelecidos pelo fisco. E para que tudo fique ainda mais completo, você ainda pode contar com a gente tanto para o esclarecimento de dúvidas a respeito do imposto como para proceder a entrega da sua declaração.

Aqui, você pode S3R!

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DIRPF 2019: isentos também podem declarar

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é obrigação das pessoas que receberam valores tributáveis acima de R$ 28.559,70, certo? Certo. Mas não é só isso. Também estão obrigadas quaisquer pessoas que, porventura, se enquadrem nas situações abaixo, a saber:

– pessoas que tiveram rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00.

– trabalhadores rurais com rendimento bruto anual acima de R$  140.619,55.

– pessoas que movimentaram valores no mercado financeiro e afins.

– proprietários de imóveis acima de R$ 300.000,00.

DIRPF: isentos também podem declarar

Entretanto, o que muitos não sabem é que a DIRPF pode ser interessante até mesmo para os isentos dessa obrigatoriedade. Isso ocorre quando um valor recebido é tributado, ficando retido na fonte, ainda que esteja fora da faixa limite anual. Quando isso acontece e há a entrega da declaração, o contribuinte tem o direito de reaver tais valores. E nessa restituição, o valor recolhido volta reajustado pela Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira.

Mas como é possível uma pessoa pagar imposto estando fora da faixa de corte?

A retenção do imposto acontece quando o valor do rendimento ultrapassa a faixa estabelecida para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que este ano está fixada em R$ 1.903,98. Isso é muito comum em situações em que a pessoa recebe um valor mais alto que o normal. Férias, rescisões trabalhistas, trabalhos esporádicos são bons exemplos onde isso ocorre. Ou seja, a soma dos rendimentos ao longo dos meses pode não ultrapassar a faixa estabelecida para o imposto anual, mas se o valor mensal alcança a faixa do IRRF, sofrerá a retenção do imposto como previsto na lei.

Fique de olho no prazo de entrega da DIRPF

Se você se enquadra no grupo de pessoas isentas da DIRPF, mas teve, em algum momento ao longo do ano, valores retidos, não deixe de fazer a sua declaração. Assim você garante a restituição do valor recolhido e ainda com juros. Do contrário, caso a declaração anual não seja entregue, esse valor continuará nos cofres públicos, não podendo ser requerido posteriormente.

E como saber se houve retenção do imposto na fonte?

Simples. Para saber se houve retenção na fonte consulte os recibos de pagamento de salário, férias e rescisões, etc. Caso não tenha guardado todos esses documentos, pode conferir também o informe de rendimentos anual e verificar se houve alguma retenção.

A S3R Contabilidade já está com toda sua equipe a postos só esperando o Leão dar o start para a entrega da DIRPF. Se você não sabe como declarar o imposto ou ainda não separou os documentos pertinentes (veja aqui quais são), não perca tempo.

E no mais, conte com a gente! Aqui você pode S3R!

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Documentação para IRPF 2019

O período de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF 2019) está chegando. Então, para que você não perca o prazo, nós da equipe S3R Contabilidade, resolvemos ajudar. Dessa forma, listamos todos os documentos necessários para que você garanta menor possibilidade de erros ou imprecisões no ato da declaração.

O que é o IRPF?

E só pra refrescar a memória, o IRPF é o imposto cobrado sobre as receitas obtidas no ano anterior. Dessa forma, é importante proceder a busca por todos os documentos referentes a esse período a fim de comprovar as informações prestadas. Além disso, a reunião desses documentos também garante a possibilidade de dedução, conforme o disposto em lei. Isso significa que quanto mais despesas forem comprovadas, de acordo com as regras para dedução, menor o imposto a pagar.

Prazo de entrega do IRPF 2019

A declaração do IRPF 2019 pode ser feita do dia primeiro de março até o dia 30 de abril de 2019. Diante disso, bora separar os documentos porque quanto mais rápida for a entrega, maiores a chance de receber primeiro a restituição do imposto, caso se aplique.

Restituição do IRPF 2019

E por falar em restituição do IRPF, é bom esclarecer que ela nada mais é que a devolução do imposto pago a maior após a informação das deduções e, consequentemente, do cálculo do imposto realmente devido. A restituição acontece em sete lotes ao longo do ano. Idosos acima de 65 anos costumam ter a preferência no recebimento assim como pessoas com necessidades especiais e professores. Esse grupo é contemplado normalmente nos dois primeiros lotes.

Documentação para IRPF 2019

Mas vamos ao que interessa, que é a documentação pertinente para que a declaração seja enviada da forma mais precisa possível. Para começar, você vai precisar de todos os informes de rendimentos recebidos. Além disso, precisará também da comprovação de todos os gastos com saúde (plano de saúde, despesas médicas e odontológicas) e educação. Informações e gastos dos dependentes legais, assim como escrituras de imóveis, documentos de veículos e extratos dos investimentos também são pertinentes. Todos os rendimentos tributáveis, bens que porventura foram adquiridos no período e o saldo bancário ao final do ano também devem ser informados.

Os documentos referentes à renda podem ser: informes de rendimentos (instituições financeiras e corretoras); comprovantes de salário, pró-labore, aposentadoria, pensão, distribuição de lucros, etc. Documentos que comprovem os aluguéis de bens recebidos por pessoas jurídicas também estão incluídos nesse grupo assim como qualquer outro documento que informe qualquer rendimento ocorrido ao longo do exercício em questão. E, para fechar essa parte, não se esqueça do resumo do livro-caixa. A memória de cálculo do carnê-leão assim como os DARFS pagos são muito importantes para a declaração.

Os documentos com informações sobre dívidas e ônus, pagos ou contraídos, assim como imóveis financiados, devem ser levantados também. Em seguida, o controle de ações e sua apuração mensal devidamente amparados pela apuração de renda variável. Gastos com previdência privada e social, assim como doações e pagamentos a candidatos políticos também devem ter sua documentação.

Outras informações

Separados todos esses documentos, é hora de reunir algumas outras informações importantes. São elas: dados bancários, nome, endereço, CPF e data de nascimento, inclusive dos dependentes e seu grau de parentesco. Os dados e cópia da carteira profissional de empregados domésticos, se aplicável, também devem ser informados. E, por último, não se esqueça da cópia da última declaração enviada e também da atividade profissional exercida.

Feito isso, é só correr por abraço. Quanto mais precisa for a declaração, menores a chance de cair em malha fina. A equipe S3R Contabilidade tira isso de letra. Por isso, conte conosco para a entrega da sua declaração do IRPF 2019. A lista dos documentos você já tem. Agora, é só reunir tudo e mandar pra gente. O resto a gente faz por você!

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Regime tributário: qual é o seu?

No post de hoje abordaremos um assunto de extrema importância para qualquer empresa: o regime tributário. A definição do regime pode ou não acarretar em aumento de tributos a serem recolhidos. Caso sua escolha não seja bem estudada e consequentemente assertiva, refletirá em todo o processo empresarial. Então, vamos conhecer um pouco mais sobre regime tributário agora.

Sempre que uma empresa é constituída, as primeiras dúvidas do empresário são: “Mas quanto eu vou pagar de imposto? Será que minha margem é suficiente para cobrir essa obrigação, os custos e despesas, e ainda assim sobrar um lucro a distribuir no final do mês?”

O Regime tributário é a forma legal que define como a empresa será tributada pelo fisco. Para tanto, ele leva em consideração a atividade e o faturamento da organização. No Brasil, atualmente, existem três tipos: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Vamos conhecer um pouquinho sobre cada um deles.

Lucro Real

O Lucro Real é o regime de apuração incidente sobre as receitas, deduzidos os custos e as despesas. Lembrando que para essas deduções só são permitidas conforme a legislação. Ao chegar no resultado dessa equação, o valor é tributado pelas alíquotas referentes. O Lucro Real é obrigatório apenas para empresas específicas. Qualquer pessoa jurídica que ultrapassar o faturamento de R$ 78 milhões no ano-calendário também será enquadrada nele. O que não impede que empresas fora dessas características não possam ingressar.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é chamado assim pois a legislação presume que uma determinada porcentagem do seu faturamento é lucro. A partir daí, chega-se a base de cálculo que deve ser tributada. A tributação é calculada considerando alíquotas diferentes conforme a atividade da empresa, obedecendo o limite máximo de R$ 78 milhões. Por exemplo, as atividades mais comuns, que são as de comércio e serviços diversos, tem as alíquotas efetivas de 1,2%/1,08% e 4,08%/2,88% para cálculo do Imposto de Renda e de Contribuição Social, respectivamente.

Simples Nacional

Por fim, temos o famoso Simples Nacional. O Simples é um regime tributário e de fiscalização criado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu intuito é o de simplificar, unificando até 8 (oito) tributos em uma única guia e, dependendo da empresa, reduzindo sua carga tributária. Claro, obedecendo o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento no ano-calendário. Assim como os outros regimes, o Simples é separado por atividades, no seu caso em cinco anexos, cada um com suas atividades permitidas. Suas alíquotas variam de 4% a 6% para empresas com faturamento anual de até R$ 180.000,00, exceto para empresas do anexo V.

Entretanto, nem todas as empresas podem optar pelo simples. Esse tipo de regime possui regras bem específicas que devem ser estudadas em cada caso.

Definição do Regime Tributário

O regime é definido no início do ano-calendário ou no início da atividade da empresa e não é possível ser alterado até o próximo ano-calendário. Não sendo possível assim transitar entre os regimes para obter vantagem tributária. A única possibilidade de se alterar o regime, seria no caso de uma exclusão do Simples Nacional, que se daria por diversos motivos, como o não pagamento das guias.

Com esse texto, compreendemos a importância da escolha do seu regime tributário, pois, além da despesa ser mais alta em um ou outro regime, pode ser que ele seja mais vantajoso para a sua empresa. Fazendo com que assim, se tenha vantagem tributária e consequentemente pague menos. Conciliando isso com a margem de lucro, incluída no preço de seus produtos ou serviços.

Para finalizar, ressaltamos que para as ME e EPP, o simples nacional geralmente é o mais vantajoso pela questão das alíquotas proporcionais. Porém, cada tipo de negócio tem uma especificidade na legislação, fato esse que reflete diretamente na prática, tanto na formulação de preços quanto na competitividade que o empresário será inserido. E cabe a nós estudarmos e analisarmos qual dos regimes é mais vantajoso para o nosso cliente.

Nós, da S3R Contabilidade somos especialistas nessa área, e fazemos o planejamento tributário de todas as nossas empresas, assim como toda a análise de sua atividade e margem de lucro para a cobertura de custos e despesas projetadas, observando seu faturamento histórico e os planos para o futuro. Venha planejar com a gente!

Queremos S3R além de contadores, potencializadores do seu crescimento!