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Obrigações acessórias

Você sabia que o contador é responsável por deixar sua empresa regular? Que todo tributo que ele te envia, gera vários outros processos internos que não são informados ao empresário?  Você já ouviu ou leu que o contador é o médico da sua empresa? Neste post iremos te explicar o motivo, continue lendo acreditamos que possa S3R útil para você.

Um dos trabalhos do contador, o envio de obrigações acessórias!!!

Para garantir a continuidade do negócio é necessário que a empresa esteja em dia com suas obrigações perante o governo. E, quando se fala de governo, fala-se de suas três esferas de atuação: a federal, a estadual e a municipal. Os profissionais da contabilidade, entre outras atividades, são responsáveis pela organização e execução de várias declarações.

Diferente do que se pensa, as responsabilidades de uma pessoa jurídica não se limitam ao recolhimento dos tributos estabelecidos. Elas também passam pelas obrigações acessórias. Que, basicamente, são deveres que devem ser cumpridos pelas empresas, a fim de informar o Fisco e também confirmar o pagamento das obrigações principais. Entre esses deveres estão a emissão de notas fiscais e as declarações que podem ter periodicidade mensal ou anual.

É importante ressaltar que a entrega dessas obrigações nem sempre estarão conectadas a algum tipo de pagamento de tributo. Por exemplo, uma empresa que não tenha movimentação, obviamente, também não terá tributo a recolher com respeito à sua atividade. Entretanto, precisa manter em dia a declaração que confirme essa condição ainda sem qualquer tipo de pagamento ao Fisco. Da mesma forma acontece com a isenção de algum tributo. Embora possa ser isento, a empresa não está liberada da obrigação acessória. Então meu contador tem trabalho mesmo que eu não esteja faturando? Sim!!!!!

Quais são as principais obrigações acessórias de uma empresa?

As obrigações acessórias podem variar de acordo com o regime tributário de cada empresa. Os tipos de regimes tributários existentes atualmente no Brasil são: lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. Para saber mais sobre eles basta clicar aqui. Neste post iremos focar nas empresas optantes pelo Simples Nacional, resididas em Belo Horizonte.

Assim, as obrigações comuns das empresas enquadradas no Simples Nacional são:

  • Mensais:  Simples nacional, Declaração de serviço prestado e tomado (DES), SINTEGRA, DESTDA (Declaração de substituição tributária diferencial de alíquota e antecipação).
  • Anuais: DEFIS (declaração de informações socioeconômicas do simples nacional), DIRF (declaração de impostos e contribuições retidas na fonte).

O simples nacional não é um tributo e sim um regime tributário que tem uma declaração de mesmo nome chamado DAS. Entre essas supracitadas, as empresas que tem funcionário ou pró-labore, tem que enviar declarações referente ao INSS/FGTS/IRRF tais como:

  • SEFIP;
  • CAGED;
  • RAIS;
  • E-SOCIAL.

OBS: Outras declarações podem existir dependendo da cidade ou estado que se enquadre, então fique ligado!!!

Obrigações Acessórias Específicas

Mas, além das obrigações já citadas, há também alguns deveres específicos para determinadas atividades como os médicos e corretores de imóveis.

Os médicos e demais profissionais ligados à saúde (inclusive empresas da área) devem entregar a Declaração de Serviços Médicos – DMED.

Já, os profissionais e empresas que operam com intermédio, incorporação e aluguel de imóveis tem outra obrigação acessória. Estes devem entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária – DIMOB.

Ambas as declarações específicas abrangem todas as empresas, independente do seu regime tributário.

Penalidades em caso de não cumprimento das obrigações

O não cumprimento dessas obrigações acessórias, assim como acontece com o não pagamento dos tributos, quando devidos, incorre em penalidades. Omitir informações ou informar dados equivocados também.

E é claro que a escolha de um escritório de qualidade irá refletir também nessas obrigações. Somente enviar não quer dizer que não haverá multa, uma vez que em todas as legislações, o envio incorreto também é passível de penalidade.

As penalidades variam desde a aplicação de multa até à paralisação da atividade, o que não é interessante para ninguém. Além disso, o que vai determinar qual a melhor penalidade a ser aplicada é a situação encontrada pelo Fisco.

Por isso a importância de ficar atento a todos os prazos e demais exigências. Além de garantir maior tranquilidade para a sua empresa, você ainda poupa recursos financeiros para investir no seu negócio.

Mas, se tudo isso ainda é um problema para você, é porque você ainda não teve a oportunidade de conhecer a S3R Contabilidade. E isso a gente pode resolver com uma boa conversa. É só entrar em contato com a gente.

 

Seja dono e não refém do seu negócio

Ter um próprio negócio para chamar de seu é algo que praticamente toda pessoa deseja nos dias atuais. Empreender é uma realidade e, no atual cenário econômico, as vezes até uma necessidade.

No entanto, são poucas as pessoas que conseguem ser donas e não reféns do seu negócio. Desenvolver sua empresa para crescer de forma sadia e dar continuidade as suas ideias é um desafio em todas as escalas. Por isso é que afirmamos: não é ter um CNPJ que te faz empresário, mas sim saber gerir a sua empresa.

Como contadores e educadores financeiros, temos o privilégio de ver negócios começarem, terminarem, prosperarem e quebrarem quase todos os dias. Então veja o que separamos para vocês.

Mas então, como vou ser dono e não refém do meu negócio?

Bom, antes de responder, vamos falar primeiro de alguns conceitos que as pessoas usualmente entendem errado sobre empreendedorismo. Nem sempre empreender é ser disruptivo, mega inovador e próximo unicórnio das startups. Empreender, além de já ser uma realidade e/ou necessidade, é uma prática que produz novos conceitos a partir dos velhos (já existentes), mas ocorre de forma eficaz, utilizando-se de muita criatividade e imaginação.

Ao contrário do que muitos pensam, tornar-se um empreendedor não tem ligação com herança genética ou abrir um CNPJ para o seu negócio. Embora possuir contatos em qualquer área sempre facilite, para ser empreendedor é preciso querer constantemente evoluir o seu negócio e se preparar adequadamente para isso. Afinal, para gerir o próprio negócio, é preciso muito mais do que conhecer a área onde vai atuar, ou apenas ser muito bom naquilo ou naquela tarefa. Isso, na verdade, é o que chamamos de ser bom no Operacional, que nem sempre se traduz em ser bom na Gestão ou nas Vendas.

É muito comum nas empresas você promover o melhor funcionário no cargo para a gerência. Afinal, ele é o melhor pois domina o que faz e conhece daquilo. Porém é muito comum também que o melhor vendedor, p.ex., infelizmente não seja o melhor gerente – as vezes nem um bom gerente. Quando isso acontece, a empresa fica com dois problemas: perdeu o seu melhor vendedor e ainda tem que lidar com um gerente que não corresponde as suas expectativas. Por que estou contando isso? Porque tem tudo a ver com empreender.

Então, o que o empreendedor precisa saber para ter sucesso em seu negócio?

Para tornar-se dono e não refém de seu próprio negócio, o empresário precisa saber em síntese de 3 áreas – Vendas / Operação / Gestão. Tais áreas devem estar muito bem definidas na sua empresa e, para isto, o quanto antes começarmos, melhor.

Como falei anteriormente, o empreendedor que deseja abrir seu negócio porque é o melhor naquilo que faz, se assemelha a “parábola” do vendedor promovido que vira um gerente ruim. Por isso, mesmo que sua empresa seja de uma pessoa só, ter as 3 áreas (ou atuações) definidas em seu negócio se torna tão importante.

O dono do negócio tem que saber vender o mesmo, vender a sua ideia, vender seu peixe como diriam, mas sem que isso sufoque o operacional. Em nossa carreira, já vimos N casos em que os vendedores moviam o mundo para entrar no mercado, prometiam mundos e fundos aos clientes e não conheciam a fundo o seu produto, pois não mantinham contato com o setor operacional. Conhecer seu produto, seus concorrentes e estar atento ao mercado é tão importante quanto olhar pra dentro do seu negócio. Saber até quanto o desconto pode chegar, o prazo pode ser cumprido e ainda fazer um pós-venda para medir a satisfação do cliente é um papel importantíssimo dentro da empresa. Infelizmente conhecemos negócios que quebraram de tanto vender. Parece mentira, mas vendas não cura tudo como dizem.

Já o setor de operação deve ter tarefas claras para cada produtor, para cada membro da equipe e também deve se encarregar de não se distanciar do setor de vendas e nem da gestão, que falaremos a seguir.

AAAAAAAAAaaaaaaaaa a gestão. Negligenciada como ninguém.

Se eu tivesse que falar um único fator para as empresas morrerem eu falaria: falta de gestão. Que isso, por que esse radicalismo? Porque pra gente, a gestão é quem dá liga na empresa, literalmente. Esse “setor” é quem interliga as vendas e a operação, fazendo ambos coexistirem harmoniosamente. Gestão, administração, coordenação, gerência, diretoria, controle, chame do que quiser, mas não deixe de tê-lo, pois estes sinônimos citados sãos os responsáveis também por medir e acompanhar o desempenho de tudo que envolve os outros dois.

Você está dizendo que sem gestão uma empresa morre? Sim! Acertou na mosca. E digo mais: a gestão é o coração da empresa e o financeiro é o sangue! A gestão é quem une tudo, e o financeiro é quem “passa” em todos os órgãos! Por isso, se o empresário, empreendedor, sonhador, tiver uma boa gestão financeira, saberá sempre aonde “estancar” o sangue nos momentos difíceis, como também aonde “bombear” o mesmo nas horas necessárias.

Conhecer os próprios números e saber analisá-los é mais do que necessário para o sucesso do seu negócio e, para isso, conte sempre com a S3R Contabilidade para estar traduzindo estes números e entregando valor para você.

Inclusive, no post anterior, apresentamos uma solução que utilizamos e que nos atende muito bem na gestão financeira, o Conta Azul (clique para conferir).

Para finalizarmos, não julgamos que um setor seja mais importante que outro dentro da empresa, pois isso só traz desavenças e desunião. A empresa é uma só e as 3 divisões ou setores tem sua igual importância. Quisemos aqui ressaltar um pouco mais a gestão por acreditar que, vários empreendedores e empresários, a deixam por último por acreditar não ser importante, ou ainda pensam pequeno e, as vezes por não acreditarem não ter tempo suficiente, deixam a gestão sempre para depois, crescendo assim descontroladamente e sendo reféns do seu próprio negócio.

Investir em gestão e ter controle financeiro, é o que mensura o crescimento do seu negócio e conecta as vendas e a operação.

Vem ser melhor com a gente! Aqui você pode S3R!

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Conta Azul: parceira nova na área!

Se você ainda não ouviu falar sobre a Conta Azul, fique tranquilo. A S3R Contabilidade explica para você tudo sobre essa ferramenta incrível e que está dando o que falar entre as empresas que tem buscado inovação em seus negócios. Para conferir, é só se ligar neste post. Bora lá?

Mas, o que é a Conta Azul?

A Conta Azul é uma empresa sediada em Joinville/SC, e que nasceu em 2012. Ela surgiu para agilizar a vida de empreendedores e gestores, através de uma plataforma digital única. Portanto, seu principal objetivo é facilitar a vida de qualquer tipo de negócio de pequeno e médio porte.

Além disso, a ferramenta faz a integração entre empresa e contador, tudo através da nuvem. Isso mesmo: na nuvem! Sem aplicativo, sem programas. Essa funcionalidade faz com que as informações sejam atualizadas em tempo real para ambas as partes. Além disso, todas as informações podem ser identificadas em qualquer dispositivo ou equipamento que tenha acesso à internet. E isso pode gerar uma economia de 85% de tempo. Ou seja, economia de tempo, é também economia financeira!

Uma vez que o contador fica mais próximo, o cliente tem mais chances de controlar suas contas e alcançar sucesso. Essa proximidade permite a descoberta de alternativas mais práticas e funcionais e que atendam as expectativas de cada negócio.

Veja mais no vídeo abaixo.

Quais as facilidades oferecidas pela ferramenta?

A Conta Azul oferece um leque de ferramentas para auxiliar na gestão do seu negócio. Fluxo de caixa, contas a pagar e receber, cobranças, notas fiscais (integração através do certificado digital A1) e controle de estoque, são apenas algumas delas. Através dela, o cliente insere seus dados, inclusive manualmente, se necessário, e estes ficam registrados num só lugar, centralizando assim toda as suas informações. Assim, o contador organiza as informações de cada cliente e ainda gera relatórios de forma facilitada. E tudo isso sem a necessidade de fazer a exportação de dados, pois tudo é feito na nuvem.

E só pra deixar bem claro, o ‘Receba Fácil’ e um dos seus diferenciais. Através dela você envia boletos e ainda pode acompanhar tanto o recebimento quanto a visualização pelo cliente. Tudo isso por um valor acessível e com garantia de disponibilização de valores a partir do 2º dia útil após a efetivação do pagamento.

Assim, contador e cliente compartilham a mesma tela e os mesmos documentos, o que permite um acesso mais ágil e fácil de todos. Logo, possibilita também que estratégias mais assertivas possam ser traçadas rumo a um melhor desempenho e maior produtividade. Chega de cópias e de anexos de documentos em e-mails e mensagens. Chega de extravio de documentos e até mesmo de comunicações eletrônicas.

E como a Conta Azul veio para facilitar a vida das empresas, ela ainda possibilita a integração com outros aplicativos complementares. Um exemplo é a emissão de boletos e a conciliação de crédito com empresas associadas, como a Stone e a Cielo.

Então, chega de desculpas!

Dessa forma, diante de todas as possibilidades oferecidas pela Conta Azul, não tem como você continuar adiando a organização da sua empresa. Através da plataforma você tem uma visão ampla e integrada do seu negócio. Assim, você controla sua empresa e toma decisões cada vez mais acertadas e, sem perder tempo.

E como a coisa só pode melhorar, é com orgulho que a S3R anuncia a sua parceria com a Conta Azul. Além de contar com toda a nossa equipe, agora você pode ter a melhor ferramenta de gestão de negócios que já se viu. Bacana, né? Fale com a gente! Será um prazer orientar e tirar todas as dúvidas sobre esse assunto que é tão importante para você e a sua empresa. Aqui, você pode S3R!

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Mudanças no MEI para 2019

O ano mal começou e já vem com muitas mudanças dentro do funcionamento do MEI para 2019. Por isso, é hora do microempreendedor individual se antenar quanto a essas alterações para não sair perdendo durante esse processo. Inclusive, vale ressaltar que o valor do faturamento anual do MEI está limitado a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ok? Bora então conferir as principais alterações do MEI para 2019?

Nesse sentido, a primeira mudança ocorrida refere-se ao valor de contribuição do MEI para 2019. Desde 01/01/2019 o reajuste do salário mínimo já está valendo. Aliás, o valor passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Portanto, com esse aumento, as guias de contribuição do MEI (DAS) também foram reajustadas como você pode conferir a seguir.

Qual o valor do MEI para 2019?

 

De acordo com as novas mudanças, o valor da contribuição para quem trabalha com comércio será de R$ 50,90. Contudo, a contribuição de quem trabalha somente com serviços, passará a ser de R$ 54,90. Todavia, quem atua em ambas as áreas (comércio e serviços), o valor a ser recolhido será de R$ 55,90. Lembrando que as contribuições referentes à Janeiro/2019 devem ser recolhidas em Fevereiro.

Inclusão e exclusão de categorias do MEI para 2019

Contudo, as novidades não param por aí. Uma outra mudança do MEI para 2019 se refere à inclusão de categorias. Para esse ano estão inclusos ao MEI os comerciantes de peças e acessórios novos e/ou usados para motocicletas e motonetas independentes assim como os proprietários de bar e congêneres independentes, com ou sem entretenimento.

Entretanto, ao passo que algumas categorias tenham sido incluídas ao MEI para 2019, outras foram excluídas e deverão ser desenquadradas. A saber:

– abatedor de aves independente
– alinhador de pneus independente
– aplicador agrícola independente
– balanceador de pneus independente
– coletor de resíduos perigosos independente
– comerciante de extintores de incêndio independente
– comerciante de fogos de artifício independente
– comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
– comerciante de medicamentos veterinários independente
– comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
– comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, independente
– confeccionador de fraldas descartáveis independente
– coveiro independente
– dedetizador independente
– fabricante de absorventes higiênicos independente
– fabricante de águas naturais independente
– fabricante de desinfetantes independente
– fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
– fabricante de produtos de limpeza independente
– fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
– operador de marketing direto independente
– pirotécnico independente
– produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
– removedor e exumador de cadáver independente
– restaurador de prédios históricos independente
– sepultador independente

Conforme listado, todas as ocupações listadas acima foram retiradas do MEI para 2019. Portanto, se você se enquadra em alguma delas, fique atento.

Outras obrigações do MEI

Além do recolhimento mensal do DAS, o microempreendedor individual também precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. O prazo limite estipulado para a entrega dessa declaração, referente ao exercício de 2018, é em 31/05/2019. Nessa declaração são relatadas as receitas obtidas a cada mês após conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi informado corretamente.

A entrega da declaração é feita via internet e, em caso de atraso na entrega, o microempreendedor fica sujeito à multa. A penalidade prevista é de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração ou R$ 50,00, estipulados para o valor mínimo.

No momento da entrega da declaração em atraso é também emitida a guia de pagamento da multa. Mas, caso o pagamento ocorra dentro do prazo de 30 dias corridos, ela é reduzida pela metade. Ou seja, se você marcou bobeira na hora da entrega da declaração, ainda tem uma chance de você pagar menos por isso.

Essas são as principais alterações ocorridas no MEI para 2019. Mas, Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, conte pra gente. Mais do que parceiros, a S3R Contabilidade quer empreender junto com você.

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Resumão: abertura de empresa

No post de hoje, sobre abertura de empresa, vamos integrar tudo o que foi falado nos quatro textos anteriores: Porte da Empresa, Natureza Jurídica, Regimes Tributários e Certificados Digitais. Ademais, todos esses integrantes são parte do processo de abertura de empresa.

O processo de abertura de empresa pode ser ingressado nas juntas comerciais e cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. No caso de Minas Gerais, temos a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJBH) – único cartório de pessoas jurídicas da capital mineira.

Em Minas Gerais, quase todos os tipos de empresas são registradas na JUCEMG. Entretanto, existem algumas que, obrigatoriamente, só podem ser abertas por meio de cartórios, que são as sociedades simples. Mas, não confunda o tipo de sociedade com o regime tributário, hein?! Sociedade Simples é diferente de uma empresa integrante do Simples Nacional. Falaremos disso posteriormente.

Buscando as informações dos textos anteriores, todavia, lembramos da escolha do tipo da sociedade. Vocês lembram quais são? Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, correto? Cada um com suas características e todas elas devem ser analisadas antecipadamente. Tal como a escolha do porte da empresa (ME ou EPP), o tipo societário deve ser analisados antecipadamente. Isso mesmo, antes da abertura de empresa! Afinal, uma má escolha de qualquer uma dessas importantes informações acima pode acarretar em uma necessidade de mudança contratual. Logo, vai gerar custos desnecessários para o empresário.

Por onde se inicia o processo de abertura de empresa?

Vamos falar então da abertura de empresas comuns, que se inicia com a Consulta de Viabilidade. Como o próprio nome já diz, ela serve para viabilizar a atividade da empresa no local onde provavelmente funcionará, validado pela JUCEMG. Existem diversas regiões onde determinadas atividades não são admitidas. Uma grande casa de festas, por exemplo, dificilmente será aprovada em uma região residencial. Além disso, é nesse processo que o nome da empresa é aprovado, obedecendo as regras de cada natureza jurídica.

Nesse passo, então, é escolhido o porte da empresa e sua natureza jurídica. Essas informações são relevantes mas não impedem a aprovação para abertura. Entretanto, elas têm grande influência no valor do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para abertura de empresa. Logo, não deixe de dar a devida atenção à esse passo.

Inscrição na Receita Federal

Após a aprovação da viabilidade, é preciso então enviar o Documento Básico de Entrada (DBE) no portal da REDESIM, sistema setorizado da Receita Federal, responsável por recepcionar todas as atividades de abertura, alteração e encerramento das pessoas jurídicas. É um alimentador do banco de dados da Receita. Nesse documento são disponibilizadas todas as informações integrantes daquela sociedade, incluindo os dados da viabilidade. Após o envio desse documento, todos os dados são analisados pela receita e também pelos órgãos estaduais. Aliás é importante salientar que os órgãos estaduais analisam empresas de comércio. Essa, por sua vez, valida as informações e, em conjunto com a JUCEMG, viabiliza (ou não) a atividade daquela empresa naquele determinado local. Em Minas Gerais o órgão estadual competente para tal é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG).

Inscrição na Receita Estadual

Na aprovação do DBE, o processo de abertura de empresa volta para a JUCEMG e inicia-se o módulo integrador. Nesse processo é preenchida a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e o Requerimento de Empresário (RE). São nesses documentos que as informações particulares da empresa são preenchidas, como o valor do capital social e a lista dos titulares e/ou administradores. Conferindo com dados importados da viabilidade e do DBE, que tem seus números de protocolo informados no início do processo. Após a aprovação de todos os dados temos o primeiro esboço do contrato social, a ser conferido pelo empresário, afim de não faltar nenhuma condição ou cláusula específica daquela sociedade. E também é feita a emissão da DAE de abertura da empresa.

Certificação Digital

Após o reconhecimento do pagamento da DAE, passamos ao próximo passo da abertura de empresa, que é o envio dos documentos assinados (digitalmente, ou fisicamente). Lembra do texto sobre Certificados Digitais? Pois então, é agora que ele se torna importante! Através do certificado digital, é permitida a assinatura dos documentos (contrato social, enquadramento do porte da empresa, documentação pessoal dos empresários, procuração, etc), e o posterior envio à JUCEMG para validação.

Uma informação muito importante nesse passo é: O DAE pago tem um prazo de validade e o número de envios do processo tem um limite. O DAE tem seu prazo estendido por 30 dias após a resposta da JUCEMG, e a Junta só aceita até 3 tentativas de envio de documentação. Caso ultrapasse um desses limites, será necessário fazer o pagamento de uma nova DAE.

E, finalmente, o contrato social!

Agora, quando o processo de abertura de empresa é validado, basta realizar o download do Contrato Social devidamente assinado e protocolado na JUCEMG. Assim seu CNPJ estará pronto para ser utilizado, sendo cadastrado na Receita, Prefeitura e Estado.

Para finalizar, puxando um gancho do texto sobre Regimes Tributários, após o cadastro na Receita Federal, é solicitada a opção pelo Simples Nacional, ou o aguardo do pagamento do primeiro DARF, com a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Para ver qual regime é mais vantajoso, é necessário um planejamento tributário anterior.

Todo esse processo é de fato bem criterioso, pois passa por diversas conferências em todas as esferas, e, por isso, deve ser acompanhado por um profissional experiente. Nós da S3R Contabilidade conhecemos bem esse processo, fizemos diversas aberturas no ano de 2018. Contudo, esperamos fazer ainda mais em 2019!

Se quiser abrir sua empresa ou conhece alguém que tenha uma ideia e queira tirá-la do papel, não deixe de nos contatar. Teremos enorme prazer em iniciar esse passo com você! Queremos S3R seus parceiros, empreender junto com você, S3R potencializadores do seu sucesso e temos bagagem para isso! Vem conosco! Aqui você pode S3R!

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Certificação digital: definição, tipos e finalidade

O assunto de hoje no nosso blog pode ser uma dúvida corriqueira para qualquer pessoa. Por isso, seu esclarecimento nos motivou a escrever sobre certificação digital. Esse tema se conecta com os textos anteriores, afinal este documento agiliza o processo de abertura de empresas, tornando-se então parte do processo.

Essa certificação é a assinatura digital e também a segurança de troca de informações ocorrentes no mundo virtual. Tem validade jurídica, e assim, é necessária para diversos tipos de empresas e de profissionais que necessitam assinar documentos, declarações e até autorizar transações bancárias, de forma legal, segura e confiável.

Contudo, no processo de abertura de empresa, é possível fazer também a procuração de plenos poderes para o seu contador. Entretanto, como o processo de abertura é totalmente digital, essa opção, mesmo sendo mais barata, pode ser mais morosa. Os valores para validar uma procuração podem variar entre R$ 40,00 a R$ 120,00 (ou até mais). A saber, tais valores são definidos pelo cartórios.

A certificação digital está disponível, então, para todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que precisem realizar essa assinatura. Em alguns casos ela é obrigatória para que a pessoa ou empresa em questão seja representada por um procurador, como contadores. Isso também é muito comum com advogados. Nesses casos, além de necessária, a assinatura digital também facilita o trabalho de algumas transições de processos, entre outros serviços, como o cadastro obrigatório na prefeitura, ou o cadastro na receita.

Tipos de Certificação Digital

Existem dois tipos de certificados digitais, o e-CNPJ e o e-CPF. O primeiro (e-CNPJ) guarda informações empresariais e através dele é feita a validação de informações para o envio de declarações acessórias. Isso o faz necessário à todas as empresas. Além disso, ele possibilita a emissão de notas eletrônicas (solicitadas por grande parte das prefeituras) e assinatura de documentos. O segundo (e-CPF)  guarda informações da pessoa física e por meio dele é feita a assinatura de documentos e entrega da Declaração de Imposto de Renda.

Ademais, além desses dois tipos de certificados digitais há também o eNF-e. Esse certificado é utilizado para um único fim: a emissão de notas fiscais. Ou seja, o eNF-e contém as informações da empresa, mas não pode ser usado para assinatura de documentos, acesso a portais com informações sigilosas ou autorização de transações bancárias.

Tipos de Certificado Digital

Há dois tipos de certificado digital: A1 e A3. O certificado A1 é um programa de computador que é instalado em qualquer computador mediante digitação de senha, digitada uma única vez, na hora da instalação. O certificado A3 obtém o mesmo programa de forma física, instalado em um dispositivo, sendo cartão (necessário uma leitora) ou token (pendrive). Logo, o certificado A3 não está em forma digital para ser instalado em qualquer computador. Quando houver a necessidade de usá-lo, ele precisa estar presente no local juntamente com uma senha para validação.

A S3R Contabilidade trabalha e indica o uso do certificado A3 para pessoas físicas, com validade de um ano. Já para empresas indicamos o certificado A1, também com validade de um ano. Isso baseado na sistemática dos órgãos e sistemas que trabalhamos. Rafael Lucas, sócio da S3R Contabilidade já foi agente certificador e distribuidor de certificados. Isso nos faz conhecedores das facilidades da certificação digital.

Atualmente, temos a parceria com a certificadora PrimeCert, que oferece o preço de R$ 195,00 para certificados A1, que podem ser pagos via cartão de crédito e com atendimento in loco (eles vão até você) gratuito para a cidade de Belo Horizonte. Para adquirir seu certificado, são necessários apenas alguns documentos, usados para autenticar as informações da pessoa física ou jurídica. Confira quais são nas imagens abaixo.

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Segurança máxima

Independente da sua obrigatoriedade, a certificação digital veio para dar a máxima segurança de dados e informações pessoais e empresariais. Sendo necessário para alguns e uma “mão-na-roda” para outros. De qualquer forma, ela faz desnecessária a presença física da pessoa ou de um representante da empresa para qualquer processo. É possível ter certificados digitais até em nuvem!

Ressaltamos ainda que é de extrema importância manter o certificado sempre seguro. Mantenha o certificado A1 (digital) sempre em nuvem ou em um computador que não haja utilização com risco de corrompimento. O certificado A3 (físico), igualmente, deve sempre estar bem guardado, longe de possíveis causas de acidentes que podem inutilizá-lo e também evitando sua perda. Além disso, mantenha as senhas sempre salvas e de conhecimento restrito a pessoas de confiança.

Nós, da S3R Contabilidade utilizamos, confiamos e recomendamos o uso da certificação digital. Afinal, ela garante as informações da sua empresa e nos permite estar mais próximos da operação de cada cliente, auxiliando assim no crescimento da sua empresa, desde a operação até o resultado final.

Conte conosco para adquirir o seu certificado digital. Queremos S3r mais que contadores, seremos potencializadores do seu crescimento!

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Regime tributário: qual é o seu?

No post de hoje abordaremos um assunto de extrema importância para qualquer empresa: o regime tributário. A definição do regime pode ou não acarretar em aumento de tributos a serem recolhidos. Caso sua escolha não seja bem estudada e consequentemente assertiva, refletirá em todo o processo empresarial. Então, vamos conhecer um pouco mais sobre regime tributário agora.

Sempre que uma empresa é constituída, as primeiras dúvidas do empresário são: “Mas quanto eu vou pagar de imposto? Será que minha margem é suficiente para cobrir essa obrigação, os custos e despesas, e ainda assim sobrar um lucro a distribuir no final do mês?”

O Regime tributário é a forma legal que define como a empresa será tributada pelo fisco. Para tanto, ele leva em consideração a atividade e o faturamento da organização. No Brasil, atualmente, existem três tipos: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Vamos conhecer um pouquinho sobre cada um deles.

Lucro Real

O Lucro Real é o regime de apuração incidente sobre as receitas, deduzidos os custos e as despesas. Lembrando que para essas deduções só são permitidas conforme a legislação. Ao chegar no resultado dessa equação, o valor é tributado pelas alíquotas referentes. O Lucro Real é obrigatório apenas para empresas específicas. Qualquer pessoa jurídica que ultrapassar o faturamento de R$ 78 milhões no ano-calendário também será enquadrada nele. O que não impede que empresas fora dessas características não possam ingressar.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é chamado assim pois a legislação presume que uma determinada porcentagem do seu faturamento é lucro. A partir daí, chega-se a base de cálculo que deve ser tributada. A tributação é calculada considerando alíquotas diferentes conforme a atividade da empresa, obedecendo o limite máximo de R$ 78 milhões. Por exemplo, as atividades mais comuns, que são as de comércio e serviços diversos, tem as alíquotas efetivas de 1,2%/1,08% e 4,08%/2,88% para cálculo do Imposto de Renda e de Contribuição Social, respectivamente.

Simples Nacional

Por fim, temos o famoso Simples Nacional. O Simples é um regime tributário e de fiscalização criado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu intuito é o de simplificar, unificando até 8 (oito) tributos em uma única guia e, dependendo da empresa, reduzindo sua carga tributária. Claro, obedecendo o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento no ano-calendário. Assim como os outros regimes, o Simples é separado por atividades, no seu caso em cinco anexos, cada um com suas atividades permitidas. Suas alíquotas variam de 4% a 6% para empresas com faturamento anual de até R$ 180.000,00, exceto para empresas do anexo V.

Entretanto, nem todas as empresas podem optar pelo simples. Esse tipo de regime possui regras bem específicas que devem ser estudadas em cada caso.

Definição do Regime Tributário

O regime é definido no início do ano-calendário ou no início da atividade da empresa e não é possível ser alterado até o próximo ano-calendário. Não sendo possível assim transitar entre os regimes para obter vantagem tributária. A única possibilidade de se alterar o regime, seria no caso de uma exclusão do Simples Nacional, que se daria por diversos motivos, como o não pagamento das guias.

Com esse texto, compreendemos a importância da escolha do seu regime tributário, pois, além da despesa ser mais alta em um ou outro regime, pode ser que ele seja mais vantajoso para a sua empresa. Fazendo com que assim, se tenha vantagem tributária e consequentemente pague menos. Conciliando isso com a margem de lucro, incluída no preço de seus produtos ou serviços.

Para finalizar, ressaltamos que para as ME e EPP, o simples nacional geralmente é o mais vantajoso pela questão das alíquotas proporcionais. Porém, cada tipo de negócio tem uma especificidade na legislação, fato esse que reflete diretamente na prática, tanto na formulação de preços quanto na competitividade que o empresário será inserido. E cabe a nós estudarmos e analisarmos qual dos regimes é mais vantajoso para o nosso cliente.

Nós, da S3R Contabilidade somos especialistas nessa área, e fazemos o planejamento tributário de todas as nossas empresas, assim como toda a análise de sua atividade e margem de lucro para a cobertura de custos e despesas projetadas, observando seu faturamento histórico e os planos para o futuro. Venha planejar com a gente!

Queremos S3R além de contadores, potencializadores do seu crescimento!

MEI, ME e EPP: você sabe a diferença?

A S3R Contabilidade e Educação Financeira começa hoje uma sequência de posts importantes para serem considerados durante o processo de concepção de uma empresa. E, ainda que sua empresa já esteja formalizada, saiba que estes posts também são para você. Todas as informações que serão apresentadas certamente irão contribuir para sanar dúvidas muito comuns dentro do contexto empresarial. Porte das empresas, natureza jurídica e certificação digital serão alguns desses assuntos. Para conferir tudo, é só ficar ligado no nosso blog.

Entretanto, para facilitar o entendimento de cada um desses assuntos, vamos por partes, ok? Assim, você poderá absorver cada informação com muito mais tranquilidade e com a garantia de maior qualidade de aprndizado. Então, para começar, vamos falar sobre porte da empresa.

Porte da empresa é o termo utilizado para dimensionar o tamanho da empresa. E esse cálculo é baseado justamente no volume de faturamento e também no número de colaboradores de cada empresa. O MEI, a ME e a EPP se enquadram de forma diferentes em cada uma desses fatores. E isso você descobre agora.

MEI, ME e EPP: quais os limites de faturamento e de colaboradores?

 

Para começar vale dizer que o MEI tem definições bem mais restritas quanto ao seu faturamento e número de colaboradores quando comparadas às da ME e EPP. O seu faturamento anual está limitado a R$ 81.000,00, podendo ter apenas um colaborador contratado, além do próprio empresário.

Já a ME tem seu faturamento limitado a R$ 360.000,00 por ano e ela pode ser duas variações no quesito colaboradores. Se a ME for uma indústria, pode ter até 19 colaboradores. Mas se for uma empresa de comércio e serviços, esse número é reduzido para 9.

A EPP, diferente do MEI e da ME, tem seu faturamento limitado tanto no valor máximo como também em seu valor mínimo. Nesse caso, para ser uma EPP o faturamento deve estar figurado entre os valores de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. E assim como acontece na ME, a EPP também tem limites de colaboradores diferentes para o ramo industrial e também comercial e de serviços. No ramo industrial pode haver de 20 a 99 colaboradores. No ramo de comércio e serviços esse número fica mais restrito, podendo variar entre 10 e 49 colaboradores.

E se os valores de faturamento e colaboradores extrapolarem o limite definido?

 

Se o faturamento da empresa exceder o valor de R$ 4.800.000,00 ela deixa, portanto, de participar do regime especial passando a figurar então, como uma empresa normal.

Entretanto, quanto ao número de colaboradores, as empresas industriais que tiverem de 100 a 499 colaboradores passam a ser consideradas como empresas de médio porte (EMP). Já as de comércio e serviços ficam enquadradas como EMP a partir de 50 e até 99 colaboradores. Caso esses números sejam ultrapassados as empresas passam a ser consideradas de grande porte.

Para verificar todas essas informações de uma forma ainda mais prática, veja a tabela:

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Agora ficou mais fácil saber onde sua empresa se enquadra sem ficar boiando nos termos técnicos. Para saber mais é só ficar ligado: no próximo post vamos falar sobre os tipos de natureza jurídica. Não perca!

Aqui, você pode S3R!

eSocial para empresas

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído no final de 2014. Entretanto, somente em janeiro de 2018 começou a ser implementado. Mas, para que a adaptação ao e-Social seja assimilada pelos contribuintes e também para que o próprio sistema pudesse ser aperfeiçoado, surgiu um novo cronograma de implementação. Nesse cronograma as entidades foram divididas em grupos e cada grupo recebeu novas datas limite para início de cada fase. Mas, se você perdeu alguma parte desse processo, não se preocupe. O cronograma pode ser visualizado logo abaixo:

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Mas no que consiste o eSocial, afinal?

O eSocial é um sistema onde todas as informações dos trabalhadores são comunicadas ao governo digitalmente e de forma unificada. Essas informações contemplam: dados dos vínculos empregatícios, cálculo das folhas de pagamento, contribuições previdenciárias, informações sobre o FGTS, informações sobre acidentes de trabalho, avisos prévios e demais escriturações fiscais.

Mas porque o governo inventou mais essa?

Bom, o objetivo principal do eSocial é o de simplificar a prestação de contas das áreas fiscal, trabalhista e previdenciária. Além disso, o eSocial torna todo o processo mais prático. Acabou aquele monte de informação repetida e transmitida de forma pulverizada. E isso é bom, afinal, confere uma melhor qualidade nas informações prestadas e garante maior viabilidade para os direitos do trabalhador. Um outro fator positivo é o aumento da produtividade e maior segurança jurídica em todo o processo. Sem contar que as guias serão geradas pelo próprio eSocial reduzindo então e drasticamente a chance de erros nos cálculos das contribuições e tributos.

Resumindo: o que antes era informado, de forma separada, para cada setor do governo, agora vai tudo padronizado, no mesmo combo, de uma só vez. Uma vez transmitida, cada órgão se encarrega de recuperar a informação que lhe é devida.

O eSocial substituirá quais obrigações?

Sabe aquela história de matar dois coelhos numa cajadada só? O eSocial é bem assim, só que ao invés de dois coelhos, serão quinze. Exatamente! Um único disparo será responsável por resolver quinze obrigações! Os órgãos contemplados pelo eSocial são: Receita Federal (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho (MTB). E as obrigações que serão substituídas são: GFIP, CAGED, RAIS, LRE, CAT, CD, CTPS, PPP, DIRF, DCTF, QHT, MANAD, GRF, GPS e Folha de pagamento. (será disponibilizado o link de cada coisa, caso algum leitor tenha curiosidade).

E quem é obrigado a aderir?

Todas as grandes empresas e demais entidades empresariais estão na lista. Empregador pessoa física (exceto domésticos), optantes pelo SIMPLES, produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos também. E para completar o grupo, o eSocial também vai ser obrigatório para os órgãos públicos e as organizações internacionais.

Quais são as multas previstas?

O e-social, conforme previsto, estabelece penalidades ao empresário em caso de não entrega ou entrega inexata de informações, a saber:

  • o não envio de informações, de acordo com as mudanças, pode acarretar em multa a partir de R$ 1.812,87;
  • a não comunicação de férias pode resultar em multa de R$ 170,00;
  • o não depósito ou depósito incorreto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta a previsão de multa que varia de R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcionário;
  • a falta de informação de contratação de funcionário em tempo hábil (um dia anterior ao início da prestação de serviço) tem multas que variam de R$ 3 mil a R$ 6 mil e de R$ 800,00 por empregado não registrado (quando se tratar de ME ou EPP);
  • a ausência de informação de alterações cadastrais de empregados tem a previsão de multa de R$ 600,00 por colaborador;
  • além disso, a ausência de atestado de saúde antes de uma contratação, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissionais podem resultar à empresa multa de R$ 402,53 até R$ 4.025,33.

 

Não dá para marcar bobeira. Mas isso é fichinha pra quem optou por S3R nosso cliente! Aqui, missão dada é missão cumprida. Sempre!