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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): a declaração do MEI

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) vai até o dia 31 de maio. Se você ainda não fez a sua, corre que ainda dá tempo.

A DASN é uma declaração anual, obrigatória para todo microempreendedor individual que seja registrado como MEI. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento e as ocorrências trabalhistas de cada ano, em sua atividade. Dessa forma o fisco pode acompanhar a regularidade da empresa e também fazer as verificações quanto ao limite de faturamento.

A Declaração é feita online, através do Portal do Simples Nacional. Ao proceder sua entrega, o microempreendedor individual fica em dia com o fisco e garante o recebimento dos benefícios previdenciários, posteriormente.

Há alguma penalidade para o MEI que não entregar a DASN?

A Receita Federal prevê multa em casos de não entrega da declaração. Também pode ser multado o MEI que prestar informações incorretas na DASN.

O valor da multa pode variar entre R$ 50 e 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Entretanto, a penalidade fica limitada em até 20% do valor total dos tributos declarados.

E a penalidade não para por aí. O MEI que deixar de entregar a DASN por dois exercícios consecutivos pode ter seu registro como microempreendedor individual cancelado. Logo, vale a pena cuidar para que nenhum prazo seja perdido ou para que nenhuma informação seja omitida.

Como funciona o envio da Declaração Anual do Simples Nacional?

A preparação para a entrega da DASN começa pela separação de todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Em seguida, some todos os seus valores. Fazendo isso você chegará ao valor total do faturamento bruto. Caso prefira, uma planilha pode ser bem útil nesses casos.

O próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional. No portal, insira o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) e siga as instruções seguintes.

E se o MEI teve seu CNPJ encerrado no ano da declaração?

Se você encerrou suas atividades no decorrer do ano, saiba que também precisa enviar a DASN. Nesse caso, selecione a opção ‘situação especial’ e indique a data exata de extinção do CNPJ.

E mais! Caso você tenha entregue a sua declaração, mas esqueceu de inserir algum dado, fique tranquilo. É possível refazer a declaração, enviando os dados corretos, a partir da opção ‘retificadora’. Lá você pode inserir os dados não informados anteriormente e ainda corrigir outros que tenham sido entregues equivocadamente.

De tudo, o que importa nisso tudo é se manter regular quanto às obrigações impostas pelo fisco. Isso evita a aplicação de penalidades e extingue o risco de cancelamento do registro.

Se você é MEI e tem dificuldades ou até mesmo dúvidas quanto à entrega da DASN, fale com a gente. A S3R Contabilidade oferece todo o suporte necessário para que você, microempreendedor individual, fique em dia com o fisco. Aqui, você PODE S3R!

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CNPJ inapto: o que é e como reverter

Você sabia que o não cumprimento das obrigações fiscais pode prejudicar o funcionamento da sua empresa? É isso mesmo! A não entrega das declarações devidas assim como a omissão de escriturações pode tornar o CNPJ inapto. Ou seja, o CNPJ pode ser baixado na receita federal, ainda que temporariamente, prejudicando o funcionamento da empresa.

No ano passado muitas empresas foram notificadas a respeito da não entrega de suas obrigações nos últimos cinco anos. O que não se fala muito é que essas notificações sempre existiram. O que mudou de alguns tempos para cá é que a receita agora possui sistemas mais automatizados e interligados. Isso, sem dúvida, agiliza muito todo esse processo de conferência e fiscalização. Até maio, estima-se que cerca de 3,4 milhões de empresa terão seu CNPJ inapto.

Mas o que acontece à empresa que tiver seu CNPJ inapto?

Quando notificada, a empresa tem seu CNPJ inapto e passa a figurar como inadimplente. Essa ação faz com que o seu funcionamento ocorra com algumas restrições.

Para começar, o empresário que tiver o CNPJ de sua empresa inapto, não poderá constituir outro cadastro junto à receita. Além disso, poderá perder o CNPJ de forma definitiva e também pode ter que responder pelas dívidas da empresa ainda que como pessoa física. Inclusive, pode ocorrer até mesmo o bloqueio bancário, dependendo da situação. Documentos fiscais se tornam nulos e o CNPJ não pode ser mais usado para fins cadastrais.

Contudo, esse processo pode ser revisto. Caso a empresa esteja classificada como inapta, é possível proceder a reversão. Para tanto, será necessário regularizar todas as pendências referentes aos últimos cinco anos e pagar todos os débitos levantados. Dependendo do valor e do tipo de débito, há a possibilidade de solicitar um parcelamento. Uma vez regularizada toda a situação, a receita torna o CNPJ ativo novamente, num prazo médio de 3 dias úteis.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas, a receita procede então, a baixa definitiva do CNPJ. E, embora a empresa deixe de existir, o mesmo não acontece com suas obrigações tributárias. Estas permanecem só que, dessa vez, são cobradas diretamente dos sócios da empresa.

Que obrigações podem tornar o CNPJ inapto, em caso de não cumprimento?

As obrigações mais comuns das empresas, independentemente de sua finalidade, para com a receita federal são:

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

– Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

– Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)

Deixar de entregar qualquer uma delas ou ainda, omitir informações ao transmiti-las pode render uma dor de cabeça daquelas. Por isso a importância de se contar com profissionais capacitados que ajudarão a sua empresa em todas estas questões, para que nenhum prazo seja perdido.

Como saber a situação atual do CNPJ?

Para saber se a empresa está inapta ou não, basta realizar uma consulta diretamento no e-CAC ou buscar pela situação cadastral do CNPJ junto à receita federal. Em segundos você já tem essa resposta. Caso conste CPNJ inapto, procure a S3R Contabilidade. Nossa equipe de profissionais estará sempre pronta e disposta a auxiliar na regularização de todas essas questões.

Afinal, aqui você pode S3R!

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Cruzamento de dados: como a receita confere as informações do IRPF

Tudo o que você declara à Receita Federal na DIRPF é comparado com os dados fornecidos por terceiros. Assim, o objetivo desse cruzamento de dados é verificar se as informações prestadas pelos contribuintes são fidedignas ou se possuem inconsistências. Para essa conferência, a Receita Federal dispõe de ferramentas que, através da inteligência artificial, conferem tudo o que foi declarado.

Quem são os terceiros que são considerados nesse cruzamento de dados?

Ao longo do ano, alguns órgãos e pessoas, obrigatoriamente, enviam informações à receita Federal sobre diversas operações que envolvam valores. Operações imobiliárias, imposto retido na fonte, serviços médicos, movimentações financeiras, doações e transmissão de bens são algumas dessas operações. Uma vez entregue as declarações referente a essas operações, a Receita Federal verifica se houve a contrapartida dessas informações nas DIRPF. Essa verificação, então, é denominada cruzamento de dados.

Quer um exemplo de cruzamento de dados?

Quando um imóvel é vendido, o Cartório de Notas informa à Receita Federal sobre essa transação. Logo, a Receita Federal tem acesso aos valores e também ao CPF das pessoas envolvidas, no caso, comprador e vendedor. É exatamente aí que entra o cruzamento de dados. Se determinada pessoa vendeu um imóvel e não informou isso em sua declaração, a Receita Federal vai identificar essa falha. Da mesma forma, se uma pessoa comprou um imóvel e não o declarou, isso virá à tona. Uma vez que essas inconsistências são identificadas, a Receita Federal notificará as pessoas envolvidas, a fim de buscar esclarecimentos.

Quem informa o quê?

O Cartório de Notas é responsável pelo envio da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. Assim sendo, essas informações  (compra/venda e aluguéis) são comparadas aos valores informados na DIRPF.

O IRRF é informado pelas instituições onde houve a retenção através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Da mesma forma, esses dados são contrastados com os rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte que foram informados na DIRPF.

Há ainda a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) cujas informações são contrapostas aos rendimentos declarados. Já os dados da Declaração de Serviços Médicos (DMED) serão conferidos com as despesas médicas informadas.

A Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) fica a cargo das instituições financeiras. Assim, as informações prestadas são comparadas aos valores dos investimentos informados em cada DIRPF. Contudo, nesse caso são considerados os valores da conta corrente, poupança, aplicações, fundos de investimentos, ações, rendimentos obtidos e afins.

Todavia, há também o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) que ocorre em casos de heranças e doações. Logo, a comparação de dados se dará entre os dados informados pelo ITCMD versus heranças e doações informadas na declaração.

Importância dos dados informados na DIRPF

Todas essas são ferramentas utilizadas pela Receita Federal para o cruzamento dos dados. Por isso a importância de prestar as melhores informações possíveis, com a maior atenção. No caso de você ser pego em um destes cruzamentos, deverá prestar esclarecimentos à Receita Federal mediante apresentação dos documentos comprobatórios. A apuração do ocorrido esclarecerá quanto a necessidade de recolhimento ou não de imposto sobre os valores levantados. Uma vez apurada essa necessidade, a declaração deve ser retificada e o imposto deverá ser recolhido juntamente com seus encargos.