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DIRPF 2019: isentos também podem declarar

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é obrigação das pessoas que receberam valores tributáveis acima de R$ 28.559,70, certo? Certo. Mas não é só isso. Também estão obrigadas quaisquer pessoas que, porventura, se enquadrem nas situações abaixo, a saber:

– pessoas que tiveram rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00.

– trabalhadores rurais com rendimento bruto anual acima de R$  140.619,55.

– pessoas que movimentaram valores no mercado financeiro e afins.

– proprietários de imóveis acima de R$ 300.000,00.

DIRPF: isentos também podem declarar

Entretanto, o que muitos não sabem é que a DIRPF pode ser interessante até mesmo para os isentos dessa obrigatoriedade. Isso ocorre quando um valor recebido é tributado, ficando retido na fonte, ainda que esteja fora da faixa limite anual. Quando isso acontece e há a entrega da declaração, o contribuinte tem o direito de reaver tais valores. E nessa restituição, o valor recolhido volta reajustado pela Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira.

Mas como é possível uma pessoa pagar imposto estando fora da faixa de corte?

A retenção do imposto acontece quando o valor do rendimento ultrapassa a faixa estabelecida para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que este ano está fixada em R$ 1.903,98. Isso é muito comum em situações em que a pessoa recebe um valor mais alto que o normal. Férias, rescisões trabalhistas, trabalhos esporádicos são bons exemplos onde isso ocorre. Ou seja, a soma dos rendimentos ao longo dos meses pode não ultrapassar a faixa estabelecida para o imposto anual, mas se o valor mensal alcança a faixa do IRRF, sofrerá a retenção do imposto como previsto na lei.

Fique de olho no prazo de entrega da DIRPF

Se você se enquadra no grupo de pessoas isentas da DIRPF, mas teve, em algum momento ao longo do ano, valores retidos, não deixe de fazer a sua declaração. Assim você garante a restituição do valor recolhido e ainda com juros. Do contrário, caso a declaração anual não seja entregue, esse valor continuará nos cofres públicos, não podendo ser requerido posteriormente.

E como saber se houve retenção do imposto na fonte?

Simples. Para saber se houve retenção na fonte consulte os recibos de pagamento de salário, férias e rescisões, etc. Caso não tenha guardado todos esses documentos, pode conferir também o informe de rendimentos anual e verificar se houve alguma retenção.

A S3R Contabilidade já está com toda sua equipe a postos só esperando o Leão dar o start para a entrega da DIRPF. Se você não sabe como declarar o imposto ou ainda não separou os documentos pertinentes (veja aqui quais são), não perca tempo.

E no mais, conte com a gente! Aqui você pode S3R!

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Documentação para IRPF 2019

O período de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF 2019) está chegando. Então, para que você não perca o prazo, nós da equipe S3R Contabilidade, resolvemos ajudar. Dessa forma, listamos todos os documentos necessários para que você garanta menor possibilidade de erros ou imprecisões no ato da declaração.

O que é o IRPF?

E só pra refrescar a memória, o IRPF é o imposto cobrado sobre as receitas obtidas no ano anterior. Dessa forma, é importante proceder a busca por todos os documentos referentes a esse período a fim de comprovar as informações prestadas. Além disso, a reunião desses documentos também garante a possibilidade de dedução, conforme o disposto em lei. Isso significa que quanto mais despesas forem comprovadas, de acordo com as regras para dedução, menor o imposto a pagar.

Prazo de entrega do IRPF 2019

A declaração do IRPF 2019 pode ser feita do dia primeiro de março até o dia 30 de abril de 2019. Diante disso, bora separar os documentos porque quanto mais rápida for a entrega, maiores a chance de receber primeiro a restituição do imposto, caso se aplique.

Restituição do IRPF 2019

E por falar em restituição do IRPF, é bom esclarecer que ela nada mais é que a devolução do imposto pago a maior após a informação das deduções e, consequentemente, do cálculo do imposto realmente devido. A restituição acontece em sete lotes ao longo do ano. Idosos acima de 65 anos costumam ter a preferência no recebimento assim como pessoas com necessidades especiais e professores. Esse grupo é contemplado normalmente nos dois primeiros lotes.

Documentação para IRPF 2019

Mas vamos ao que interessa, que é a documentação pertinente para que a declaração seja enviada da forma mais precisa possível. Para começar, você vai precisar de todos os informes de rendimentos recebidos. Além disso, precisará também da comprovação de todos os gastos com saúde (plano de saúde, despesas médicas e odontológicas) e educação. Informações e gastos dos dependentes legais, assim como escrituras de imóveis, documentos de veículos e extratos dos investimentos também são pertinentes. Todos os rendimentos tributáveis, bens que porventura foram adquiridos no período e o saldo bancário ao final do ano também devem ser informados.

Os documentos referentes à renda podem ser: informes de rendimentos (instituições financeiras e corretoras); comprovantes de salário, pró-labore, aposentadoria, pensão, distribuição de lucros, etc. Documentos que comprovem os aluguéis de bens recebidos por pessoas jurídicas também estão incluídos nesse grupo assim como qualquer outro documento que informe qualquer rendimento ocorrido ao longo do exercício em questão. E, para fechar essa parte, não se esqueça do resumo do livro-caixa. A memória de cálculo do carnê-leão assim como os DARFS pagos são muito importantes para a declaração.

Os documentos com informações sobre dívidas e ônus, pagos ou contraídos, assim como imóveis financiados, devem ser levantados também. Em seguida, o controle de ações e sua apuração mensal devidamente amparados pela apuração de renda variável. Gastos com previdência privada e social, assim como doações e pagamentos a candidatos políticos também devem ter sua documentação.

Outras informações

Separados todos esses documentos, é hora de reunir algumas outras informações importantes. São elas: dados bancários, nome, endereço, CPF e data de nascimento, inclusive dos dependentes e seu grau de parentesco. Os dados e cópia da carteira profissional de empregados domésticos, se aplicável, também devem ser informados. E, por último, não se esqueça da cópia da última declaração enviada e também da atividade profissional exercida.

Feito isso, é só correr por abraço. Quanto mais precisa for a declaração, menores a chance de cair em malha fina. A equipe S3R Contabilidade tira isso de letra. Por isso, conte conosco para a entrega da sua declaração do IRPF 2019. A lista dos documentos você já tem. Agora, é só reunir tudo e mandar pra gente. O resto a gente faz por você!

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Mudanças no MEI para 2019

O ano mal começou e já vem com muitas mudanças dentro do funcionamento do MEI para 2019. Por isso, é hora do microempreendedor individual se antenar quanto a essas alterações para não sair perdendo durante esse processo. Inclusive, vale ressaltar que o valor do faturamento anual do MEI está limitado a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ok? Bora então conferir as principais alterações do MEI para 2019?

Nesse sentido, a primeira mudança ocorrida refere-se ao valor de contribuição do MEI para 2019. Desde 01/01/2019 o reajuste do salário mínimo já está valendo. Aliás, o valor passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Portanto, com esse aumento, as guias de contribuição do MEI (DAS) também foram reajustadas como você pode conferir a seguir.

Qual o valor do MEI para 2019?

 

De acordo com as novas mudanças, o valor da contribuição para quem trabalha com comércio será de R$ 50,90. Contudo, a contribuição de quem trabalha somente com serviços, passará a ser de R$ 54,90. Todavia, quem atua em ambas as áreas (comércio e serviços), o valor a ser recolhido será de R$ 55,90. Lembrando que as contribuições referentes à Janeiro/2019 devem ser recolhidas em Fevereiro.

Inclusão e exclusão de categorias do MEI para 2019

Contudo, as novidades não param por aí. Uma outra mudança do MEI para 2019 se refere à inclusão de categorias. Para esse ano estão inclusos ao MEI os comerciantes de peças e acessórios novos e/ou usados para motocicletas e motonetas independentes assim como os proprietários de bar e congêneres independentes, com ou sem entretenimento.

Entretanto, ao passo que algumas categorias tenham sido incluídas ao MEI para 2019, outras foram excluídas e deverão ser desenquadradas. A saber:

– abatedor de aves independente
– alinhador de pneus independente
– aplicador agrícola independente
– balanceador de pneus independente
– coletor de resíduos perigosos independente
– comerciante de extintores de incêndio independente
– comerciante de fogos de artifício independente
– comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
– comerciante de medicamentos veterinários independente
– comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
– comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, independente
– confeccionador de fraldas descartáveis independente
– coveiro independente
– dedetizador independente
– fabricante de absorventes higiênicos independente
– fabricante de águas naturais independente
– fabricante de desinfetantes independente
– fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
– fabricante de produtos de limpeza independente
– fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
– operador de marketing direto independente
– pirotécnico independente
– produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
– removedor e exumador de cadáver independente
– restaurador de prédios históricos independente
– sepultador independente

Conforme listado, todas as ocupações listadas acima foram retiradas do MEI para 2019. Portanto, se você se enquadra em alguma delas, fique atento.

Outras obrigações do MEI

Além do recolhimento mensal do DAS, o microempreendedor individual também precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. O prazo limite estipulado para a entrega dessa declaração, referente ao exercício de 2018, é em 31/05/2019. Nessa declaração são relatadas as receitas obtidas a cada mês após conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi informado corretamente.

A entrega da declaração é feita via internet e, em caso de atraso na entrega, o microempreendedor fica sujeito à multa. A penalidade prevista é de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração ou R$ 50,00, estipulados para o valor mínimo.

No momento da entrega da declaração em atraso é também emitida a guia de pagamento da multa. Mas, caso o pagamento ocorra dentro do prazo de 30 dias corridos, ela é reduzida pela metade. Ou seja, se você marcou bobeira na hora da entrega da declaração, ainda tem uma chance de você pagar menos por isso.

Essas são as principais alterações ocorridas no MEI para 2019. Mas, Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, conte pra gente. Mais do que parceiros, a S3R Contabilidade quer empreender junto com você.

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Resumão: abertura de empresa

No post de hoje, sobre abertura de empresa, vamos integrar tudo o que foi falado nos quatro textos anteriores: Porte da Empresa, Natureza Jurídica, Regimes Tributários e Certificados Digitais. Ademais, todos esses integrantes são parte do processo de abertura de empresa.

O processo de abertura de empresa pode ser ingressado nas juntas comerciais e cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. No caso de Minas Gerais, temos a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJBH) – único cartório de pessoas jurídicas da capital mineira.

Em Minas Gerais, quase todos os tipos de empresas são registradas na JUCEMG. Entretanto, existem algumas que, obrigatoriamente, só podem ser abertas por meio de cartórios, que são as sociedades simples. Mas, não confunda o tipo de sociedade com o regime tributário, hein?! Sociedade Simples é diferente de uma empresa integrante do Simples Nacional. Falaremos disso posteriormente.

Buscando as informações dos textos anteriores, todavia, lembramos da escolha do tipo da sociedade. Vocês lembram quais são? Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, correto? Cada um com suas características e todas elas devem ser analisadas antecipadamente. Tal como a escolha do porte da empresa (ME ou EPP), o tipo societário deve ser analisados antecipadamente. Isso mesmo, antes da abertura de empresa! Afinal, uma má escolha de qualquer uma dessas importantes informações acima pode acarretar em uma necessidade de mudança contratual. Logo, vai gerar custos desnecessários para o empresário.

Por onde se inicia o processo de abertura de empresa?

Vamos falar então da abertura de empresas comuns, que se inicia com a Consulta de Viabilidade. Como o próprio nome já diz, ela serve para viabilizar a atividade da empresa no local onde provavelmente funcionará, validado pela JUCEMG. Existem diversas regiões onde determinadas atividades não são admitidas. Uma grande casa de festas, por exemplo, dificilmente será aprovada em uma região residencial. Além disso, é nesse processo que o nome da empresa é aprovado, obedecendo as regras de cada natureza jurídica.

Nesse passo, então, é escolhido o porte da empresa e sua natureza jurídica. Essas informações são relevantes mas não impedem a aprovação para abertura. Entretanto, elas têm grande influência no valor do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para abertura de empresa. Logo, não deixe de dar a devida atenção à esse passo.

Inscrição na Receita Federal

Após a aprovação da viabilidade, é preciso então enviar o Documento Básico de Entrada (DBE) no portal da REDESIM, sistema setorizado da Receita Federal, responsável por recepcionar todas as atividades de abertura, alteração e encerramento das pessoas jurídicas. É um alimentador do banco de dados da Receita. Nesse documento são disponibilizadas todas as informações integrantes daquela sociedade, incluindo os dados da viabilidade. Após o envio desse documento, todos os dados são analisados pela receita e também pelos órgãos estaduais. Aliás é importante salientar que os órgãos estaduais analisam empresas de comércio. Essa, por sua vez, valida as informações e, em conjunto com a JUCEMG, viabiliza (ou não) a atividade daquela empresa naquele determinado local. Em Minas Gerais o órgão estadual competente para tal é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG).

Inscrição na Receita Estadual

Na aprovação do DBE, o processo de abertura de empresa volta para a JUCEMG e inicia-se o módulo integrador. Nesse processo é preenchida a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e o Requerimento de Empresário (RE). São nesses documentos que as informações particulares da empresa são preenchidas, como o valor do capital social e a lista dos titulares e/ou administradores. Conferindo com dados importados da viabilidade e do DBE, que tem seus números de protocolo informados no início do processo. Após a aprovação de todos os dados temos o primeiro esboço do contrato social, a ser conferido pelo empresário, afim de não faltar nenhuma condição ou cláusula específica daquela sociedade. E também é feita a emissão da DAE de abertura da empresa.

Certificação Digital

Após o reconhecimento do pagamento da DAE, passamos ao próximo passo da abertura de empresa, que é o envio dos documentos assinados (digitalmente, ou fisicamente). Lembra do texto sobre Certificados Digitais? Pois então, é agora que ele se torna importante! Através do certificado digital, é permitida a assinatura dos documentos (contrato social, enquadramento do porte da empresa, documentação pessoal dos empresários, procuração, etc), e o posterior envio à JUCEMG para validação.

Uma informação muito importante nesse passo é: O DAE pago tem um prazo de validade e o número de envios do processo tem um limite. O DAE tem seu prazo estendido por 30 dias após a resposta da JUCEMG, e a Junta só aceita até 3 tentativas de envio de documentação. Caso ultrapasse um desses limites, será necessário fazer o pagamento de uma nova DAE.

E, finalmente, o contrato social!

Agora, quando o processo de abertura de empresa é validado, basta realizar o download do Contrato Social devidamente assinado e protocolado na JUCEMG. Assim seu CNPJ estará pronto para ser utilizado, sendo cadastrado na Receita, Prefeitura e Estado.

Para finalizar, puxando um gancho do texto sobre Regimes Tributários, após o cadastro na Receita Federal, é solicitada a opção pelo Simples Nacional, ou o aguardo do pagamento do primeiro DARF, com a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Para ver qual regime é mais vantajoso, é necessário um planejamento tributário anterior.

Todo esse processo é de fato bem criterioso, pois passa por diversas conferências em todas as esferas, e, por isso, deve ser acompanhado por um profissional experiente. Nós da S3R Contabilidade conhecemos bem esse processo, fizemos diversas aberturas no ano de 2018. Contudo, esperamos fazer ainda mais em 2019!

Se quiser abrir sua empresa ou conhece alguém que tenha uma ideia e queira tirá-la do papel, não deixe de nos contatar. Teremos enorme prazer em iniciar esse passo com você! Queremos S3R seus parceiros, empreender junto com você, S3R potencializadores do seu sucesso e temos bagagem para isso! Vem conosco! Aqui você pode S3R!